Art. 19, § 1, inc. I do Decreto 3179/99

Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 19. Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente:
Parágrafo único. Incorre nas mesmas multas, quem:
I - pescar espécies que devam ser preservadas ou espécimes com tamanhos inferiores aos permitidos;

Página 3202 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Março de 2018

Por oportuno, urge registrar que a Agência Reguladora embargada editou ato normativo que supostamente teria o condão de interromper o curso do prazo prescricional da execução fiscal, conforme…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1539928 SC 2015/0151866-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.539.928 - SC (2015/0151866-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA RECORRIDO : …

Andamento do Processo n. 2015/0151866-0 - Recurso Especial - 28/02/2018 do STJ

(4035) RECURSO ESPECIAL Nº 1.539.928 - SC (2015/0151866-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA…

Página 4345 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Fevereiro de 2018

RECORRIDO : VALIO CAPTURA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA - ME -MICROEMPRESA ADVOGADO : JOÃO ALVES MASSANEIRO JUNIOR - SC004177 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUTO DE INFRAÇÃO. VIOLAÇÃO DO…

Página 616 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Fevereiro de 2018

ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. IBAMA. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. 1. O cerne da lide versa sobre a ocorrência da prescrição do crédito inscrito em dívida ativa. 2. Em…

Página 702 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Agosto de 2014

TJ/CE), SEXTA TURMA, julgado em 02/02/2010, DJe 01/03/2010)(g.n.) Na mesma linha, o entendimento desta Corte Regional: PROCESSO PENAL - AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO JULGADA MONOCRATICAMENTE - ARTIGO…

Página 333 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Junho de 2014

VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente; VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 358022 CE 0022557-18.2001.4.05.8100

AC Nº 358022/CE (2001.81.00.022557-5/01) APTE : IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APDO : JOSE DIVAL DE OLI…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 358022 CE 0022557-18.2001.4.05.8100

AC Nº 358022/CE (2001.81.00.022557-5) APTE : IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APDO : JOSE DIVAL DE OLIVEI…

Página 31 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 22 de Novembro de 2011

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - CONSEMA PROCESSO nº 262078/06 RECORRENTE ? Carlos Alberto da Silva Auto de Infração nº 0064, de 13/10/06. Relator ? Bruno Almeida…