Artigo 2 da Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

LOTCU - Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Art. 2° Para o desempenho de sua competência o Tribunal receberá, em cada exercício, o rol de responsáveis e suas alterações, e outros documentos ou informações que considerar necessários, na forma estabelecida no Regimento Interno.
Parágrafo único. O Tribunal poderá solicitar ao Ministro de Estado supervisor da área, ou à autoridade de nível hierárquico equivalente outros elementos indispensáveis ao exercício de sua competência.

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA : MS 37476 DF

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 26 30/08/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.476 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA : MS 37514 DF

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 21 30/08/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.514 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 0000566-14.2002.4.01.4300

p{text-align: left;} p{text-align: justify;} JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000566-14.2002.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000566-14.2002.4.01.4300 CLASSE: APELAÇAO…

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0107377-43.2020.1.00.0000 DF 0107377-43.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal MANDADO DE SEGURANÇA 37.514 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA IMPTE.(S) : FERNANDO ANTONIO DE OLIVEIRA LEAO ADV.(A/S) : ANDREI BARBOSA DE AGUIAR IMPDO.(A/S) :…

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0107377-43.2020.1.00.0000 DF 0107377-43.2020.1.00.0000

DECISAO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ACÓRDAOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇAO DA PRETENSAO PUNITIVA: MARCOS INTERRUPTIVOS APLICÁVEIS. PRECEDENTES. SEGURANÇA DENEGADA. Relatório …

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0106196-07.2020.1.00.0000 DF 0106196-07.2020.1.00.0000

DECISAO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ACÓRDAOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇAO DA PRETENSAO PUNITIVA. INCIDÊNCIA DOS MARCOS INTERRUPTIVOS DA LEI N. 9.873/1999: PRECEDENTES. …

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0106196-07.2020.1.00.0000 DF 0106196-07.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal MANDADO DE SEGURANÇA 37.476 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA IMPTE.(S) : TALMO SILVA AMARO PESSANHA ADV.(A/S) : BRUNO RANGEL AVELINO DA SILVA E OUTRO(A/S)…

Página 120 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Março de 2021

ACÓRDÃO Nº 4034/2021 - TCU - 2ª Câmara 1. Processo nº TC 025.692/2016-0. 2. Grupo I - Classe de Assunto: III - Monitoramento (Aposentadoria) 3. Interessados/Responsáveis: 3.1. Interessados: Fernando…

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0036347-11.2021.1.00.0000 DF 0036347-11.2021.1.00.0000

/1999), da Lei Orgânica do 9 Supremo Tribunal Federal MS 37628 / DF Tribunal de Contas da União (Lei n. 8.443 /1992.... A Lei 8.443 /1992 (Lei Orgânica do TCU), ao prever a competência do órgão …

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0036347-11.2021.1.00.0000 DF 0036347-11.2021.1.00.0000

), da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União (Lei n. 8.443 /1992), da Lei sobre Improbidade Administrativa (Lei n... Administração Pública Federal (Lei n. 9.873 /1999), da Lei Orgânica do Tribun…