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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2019
Parágrafo 1 Artigo 19 do Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Art. 19, § 1 do Decreto 3179/99

Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 19. Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente:

Parágrafo único. Incorre nas mesmas multas, quem:

I - pescar espécies que devam ser preservadas ou espécimes com tamanhos inferiores aos permitidos;

II - pescar quantidades superiores às permitidas ou mediante a utilização de aparelhos, petrechos, técnicas e métodos não permitidos; e

III - transportar, comercializar, beneficiar ou industrializar espécimes provenientes da coleta, apanha e pesca proibida.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 306414320044036100 SP

reais), nos termos do art. 19 , parágrafo único , III , do Decreto 3.179 /99 - " Pescar em período no qual a pesca... estabelece: 1) art. 34 , parágrafo único , inciso III da Lei 9.605 /98; 2) art. 2 incisos II e IV, combinado com art. 19... PREJUDICADA. 1. Trata-se de ação ajuizada com objetivo de anular o auto de...

Andamento do Processo n. 1.777.592 - Recurso Especial - 13/12/2018 do STJ

consistente em pescar mediante a utilização de petrechos proibidos, prevista no art. 19, parágrafo único, II, do Decreto... Especial (art. 105, III, a, da CF) interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região... 3.179/99, não exige, para sua configuração, dano concreto ao meio ambiente, n...

Pg. 5753. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2018

ambiental consistente em pescar mediante a utilização de petrechos proibidos, prevista no art. 19, parágrafo único, II..., do Decreto 3.179/99, não exige, para sua configuração, dano concreto ao meio ambiente, na forma da disciplina dada pela...Pg. 5753. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2018 DESPROVIMENTO 1. ...

Pg. 28. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 30/11/2018

), com fulcro nos artigo 19, § único, inciso II do Decreto Federal n. 3.179/1999. Requer o recorrente, o recebimento... e três mil, trezentos e trinta e três reais), com fulcro nos artigos 28 e 40 do Decreto Federal n. 3.179/1999. Requer...), com fulcro nos artigos 28 e 40 do Decreto Federal n. 3.179/1999, por provocar...

Pg. 880. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/08/2018

SUSCITADO: Juízo Federal da 24ª VF do Rio de Janeiro Atenção! A publicação deste ato no DJE tem um caráter meramente informativo visando a ampla publicidade. Para efeito de prazo será considerado

Pg. 881. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/08/2018

8. Considerando que cabe ao Judiciário o controle de ato administrativo eivado de ilegalidade ou abusividade, incluindo as questões atinentes à proporcionalidade e razoabilidade, deve ser reformada a

Pg. 3202. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/03/2018

Por oportuno, urge registrar que a Agência Reguladora embargada editou ato normativo que supostamente teria o condão de interromper o curso do prazo prescricional da execução fiscal, conforme

RECURSO ESPECIAL: REsp 1539928 SC 2015/0151866-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.539.928 - SC (2015/0151866-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA RECORRIDO : VALIO CAPTURA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA - ME - MICROEMPRESA ADVOGADO : JOAO ALVES MASSANEIRO JUNIOR - SC004177 PROCESSUAL ...

Andamento do Processo n. 2015/0151866-0 - Recurso Especial - 28/02/2018 do STJ

(4035) RECURSO ESPECIAL Nº 1.539.928 - SC (2015/0151866-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Pg. 4345. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/02/2018

RECORRIDO : VALIO CAPTURA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA - ME -MICROEMPRESA ADVOGADO : JOÃO ALVES MASSANEIRO JUNIOR - SC004177 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUTO DE INFRAÇÃO. VIOLAÇÃO DO

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