Parágrafo 1 Artigo 17 da Lei nº 9.432 de 08 de Janeiro de 1997

Lei nº 9.432 de 08 de Janeiro de 1997

Dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências.
Art. 17. Por um prazo de dez anos, contado a partir da data da vigência desta Lei, não incidirá o Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM sobre as mercadorias cuja origem ou cujo destino final seja porto localizado na Região Norte ou Nordeste do País. (Regulamento) (Vide Lei nº 11.482, de 2007)
Parágrafo único. O Fundo da Marinha Mercante ressarcirá as empresas brasileiras de navegação das parcelas previstas no art. 8º, incisos II e III, do Decreto-lei nº 2.404, de 23 de dezembro de 1987, republicado de acordo com o Decreto-lei nº 2.414, de 12 de fevereiro de 1988, que deixarão de ser recolhidas em razão da não incidência estabelecida neste artigo.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1314827 RJ 2018/0152784-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.314.827 - RJ (2018/0152784-8) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : UNIAO AGRAVANTE : GLOBAL TRANSPORTE OCEÂNICO S/A ADVOGADO : GODOFREDO MENDES VIANNA E …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Agravo de Instrumento: AG 000XXXX-33.2017.4.02.0000 RJ 000XXXX-33.2017.4.02.0000

Agravo de Instrumento - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 000XXXX-33.2017.4.02.0000 (2017.00.00.000212-7) RELATOR : Desembargadora Federal NIZETE LOBATO CARMO AGRAVANTE : UNIAO…

Página 576 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Agosto de 2019

Mantenho a decisão exarada, por ora, adotando seus fundamentos como razões de decidir. Intime-se a parte agravada nos termos do art. 1.019, II do CPC/2015. Decorrido o prazo para manifestação, ao…

Página 1035 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Novembro de 2018

Embargos Infringentes - Embargos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 1 - 007XXXX-04.2007.4.02.5151 Número antigo: 2007.51.51.077078-6 (PROCESSO FÍSICO) Redistribuição Livre - 11/10/2016 17:48…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário: APELREEX 000XXXX-75.2005.4.02.5101 RJ 000XXXX-75.2005.4.02.5101

Conflito de Competência - Órgão Especial Nº CNJ : 000XXXX-75.2005.4.02.5101 (2005.51.01.009246-4) RELATOR : Desembargadora Federal NIZETE LOBATO CARMO APELANTE : COMPANHIA DE NAVEGACAO DA AMAZONIA E…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário: APELREEX 000XXXX-75.2005.4.02.5101 RJ 000XXXX-75.2005.4.02.5101

PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TURMA ADMINISTRATIVA X TURMA TRIBUTÁRIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA EM RESSARCIMENTO DO AFRMM. COMPETÊNCIA DE TURMA TRIBUTÁRIA. 1. A Quinta Turma, …

Andamento do Processo n. 000XXXX-63.2006.4.02.5101 - Apelação - 22/06/2018 do TRF-2

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. II - Tributário Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 23 - 000XXXX-63.2006.4.02.5101 Número antigo:…

Página 481 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Junho de 2018

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região, por unanimidade, conhecer e negar provimento à…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário: APELREEX 000XXXX-63.2006.4.02.5101 RJ 000XXXX-63.2006.4.02.5101

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. II - Tributário Nº CNJ : 000XXXX-63.2006.4.02.5101 (2006.51.01.004595-8) RELATOR : Desembargadora Federal LETÍCIA DE SANTIS MELLO APELANTE : UNIAO…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário: APELREEX 000XXXX-63.2006.4.02.5101 RJ 000XXXX-63.2006.4.02.5101

APELAÇÃO. RESSARCIMENTO DE ADICIONAL DE FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE. SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA DETERMINAR QUE OS PEDIDOS F ORMULADOS SEJAM APRECIADOS. …