Parágrafo 1 Artigo 14 do Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Altera a legislação do imposto sobre a renda.
Art 14 - O custo das mercadorias revendidas e das matérias-primas utilizadas será determinado com base em registro permanente de estoques ou no valor dos estoques existentes, de acordo com o livro de inventário, no fim do período.
§ 1º - O contribuinte que mantiver sistema de contabilidade de custo integrado e coordenado com o restante da escrituração poderá utilizar os custos apurados para avaliação dos estoques de produtos em fabricação e acabados.

Andamento do Processo n. 0000101-38.2009.4.02.5106 - Procedimento Ordinário - 06/05/2020 do TRF-2

e acabados (Decreto-Lei 1.598 , de 1977, art. 14 , § 1º ). § 2º Considera-se sistema de contabilidade de custo integrado... ou prejuízos acumulados (Decreto-Lei 1.598 , de 1977, art. 7º , § …

Página 3027 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Maio de 2020

em fabricação e acabados (Decreto-Lei 1.598 , de 1977, art. 14 , § 1º ). § 2º Considera-se sistema de contabilidade de custo...-se: Os artigos 13 e 14 do Decreto-lei 1598 /77 estabeleceram …

Página 90 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Novembro de 2018

Suprimentos de caixa Art. 294. Provada a omissão de receita, por indícios na escrituração do contribuinte ou por outro elemento de prova, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor…

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

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Decreto no 1.041, de 11 de janeiro de 1994.

Aprova o regulamento para a cobrança e fiscalização do imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Decreto nº 3.000, de 26 de Março de 1999.

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Termo ou Assunto relacionado