Artigo 1 do Decreto Lei nº 1.248 de 29 de Novembro de 1972

Decreto Lei nº 1.248 de 29 de Novembro de 1972

Dispõe sobre o tratamento tributário das operações de compra de mercadorias no mercado interno, para o fim específico da exportação, e dá outras providências.
Art. 1º - As operações decorrentes de compra de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por empresa comercial exportadora, para o fim específico de exportação, terão o tratamento tributário previsto neste Decreto-Lei.
Parágrafo único. Consideram-se destinadas ao fim específico de exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas do estabelecimento do produtor-vendedor para:
a) embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora;
b) depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em regulamento.

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5005817-28.2020.4.03.6114 - Disponibilizado em 13/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005817-28.2020.4.03.6114 POLO ATIVO KOSTAL ELETROMECÂNICA LTDA ADVOGADO(A/S) MARCELO DE AGUIAR COIMBRA | 138473/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005817-28.2020.4.03.6114 / 1ª Vara…

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XV. Exportação - Manual de Ipi e Icms – Ed. 2020

De acordo com o art. 155, § 2.º, X, a, da CF/1988, o ICMS não incidirá sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurados…

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ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento aos…

Petição - Ação Liminar de Biosev

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RECURSO ESPECIAL Nº 1885690 - CE (2020/0183743-2) DECISAO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF) interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região …

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PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE RECEITAS DECORRENTES DE VENDAS A EMPRESAS COMERCIAIS EXPORTADORAS. ACÓRDÃO…

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