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25 de junho de 2019
Artigo 19 do Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Art. 19 do Decreto 3179/99

Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 19. Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente:

Multa de R$ 700,00 (setecentos reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais), com acréscimo de R$ 10,00 (dez reais), por quilo do produto da pescaria.

Parágrafo único. Incorre nas mesmas multas, quem:

I - pescar espécies que devam ser preservadas ou espécimes com tamanhos inferiores aos permitidos;

II - pescar quantidades superiores às permitidas ou mediante a utilização de aparelhos, petrechos, técnicas e métodos não permitidos; e

III - transportar, comercializar, beneficiar ou industrializar espécimes provenientes da coleta, apanha e pesca proibida.

Pg. 2750. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/05/2019

previsto no art. 34 da Lei 9.605/98 e no art. 19 do Decreto 3.179/99" (fl. 1.025e). Nesse contexto, considerando... pelo IBAMA, conforme disposição encontrada no artigo 373, inciso I, do atual CPC" (fl. 1.073e). Asseveram que "não existe dano... o Recurso Especial (fl. 1.168e). A irresignação não merece prospera...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 58415520124036104 SP

DE CONSERVAÇÃO. CONDUTA COMPROVADA. ARTIGO 34 , CAPUT , DA LEI 9.605 /98. ART. 19 DO DECRETO 3.179 /99. - JOÃO...". - Aplica-se, também, o art. 19 do Decreto 3.179 /99: "pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares... ou em lugares interditados por órgão competente". Aplica-se, também, o art....

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 58415520124036104 SP

. ART. 19 DO DECRETO 3.179 /99. - JOÃO DO ESPÍRITO SANTO ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO... interditados por órgão competente" - Aplica-se, também, o art. 19 do Decreto 3.179 /99: "pescar em período no... DE ATO ADMINISTRATIVO. PESCA ILEGAL EM UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. CONDUTA COMPRO...

Pg. 4617. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/05/2019

. 19, II, do Decreto n. 3.179/1999 – o ora recorrido teria sido flagrado realizando pesca por arrastamento a menos de 3... quanto ao valor da multa aplicada. II. Arts. 6°, 70, 72, II, da Lei n. 9.605/1998; arts. 3°, 4°, 35 do Decreto n. 6.514/2008; art... do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, comb...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 306414320044036100 SP

), nos termos do art. 19, parágrafo único, III, do Decreto 3.179/99 - " Pescar em período no qual a pesca seja proibida...: 1) art. 34, parágrafo único, inciso III da Lei 9.605/98; 2) art. 2 incisos II e IV, combinado com art. 19, parágrafo... de infração: art. 35 da Lei 9.605/98 - pescar em período no qual a pes...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50027219620174047208 SC 5002721-96.2017.4.04.7208

administrativa no artigo 70 da Lei 9.605/98 c/c art. 2º, II e IV, e art. 19, II, do Decreto n. 3.179/99. A multa... da análise do pedido de tutela de urgência (evento 3): Prevê o artigo 300 do CPC: Art. 311. A tutela da evidência será... pelo IBAMA. Contudo, referida decisão não faz menção quanto à embarcação apree...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50040206920124047213 SC 5004020-69.2012.4.04.7213

por força das disposições dos arts. 70 e 72 da Lei 9.605/98 e art. 19 do Decreto 3.179/99. Postula a redução da verba... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março... de tal sinalização (bóias etc). Determina o art. 2º da Lei n. 9.78...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 51862520134036112 SP

9.605/98, bem como no art. 2º c.c. art. 19 do Decreto 3.179/99 (fls. 143/144); na esfera administrativa a embargante...-se os valores da multa dentro dos patamares razoáveis; o Decreto 3.179/99, em seu art. 19, estabelece... proprietário dos camarões; todavia, o artigo 19, III, do Decreto 3.179/99, exige para...

APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 6944412009401320000069444120094013200

EM ÁREA PROIBIDA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I - Prevendo o art. 19 do Decreto 3.179 /99...

Andamento do Processo n. 1.777.592 - Recurso Especial - 13/12/2018 do STJ

consistente em pescar mediante a utilização de petrechos proibidos, prevista no art. 19, parágrafo único, II, do Decreto... 3.179/99, não exige, para sua configuração, dano concreto ao meio ambiente, na forma da disciplina dada pela Lei 9.605...Andamento do Processo n. 1.777.592 - Recurso Especial - 13/12/2018 do STJ ...

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