Artigo 17 da Lei nº 9.432 de 08 de Janeiro de 1997

Lei nº 9.432 de 08 de Janeiro de 1997

Dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências.
Art. 17. Por um prazo de dez anos, contado a partir da data da vigência desta Lei, não incidirá o Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM sobre as mercadorias cuja origem ou cujo destino final seja porto localizado na Região Norte ou Nordeste do País. (Regulamento) (Vide Medida Provisória nº 340, de 2006) (Vide Lei nº 11.482, de 2007)
Parágrafo único. O Fundo da Marinha Mercante ressarcirá as empresas brasileiras de navegação das parcelas previstas no art. 8º, incisos II e III, do Decreto-lei nº 2.404, de 23 de dezembro de 1987, republicado de acordo com o Decreto-lei nº 2.414, de 12 de fevereiro de 1988, que deixarão de ser recolhidas em razão da não incidência estabelecida neste artigo. (Vide Medida Provisória nº 545, de 2011)
(Revogado pela Lei nº 12.599, de 2012)

Página 3 da Seção 1 - Edição Extra A do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Janeiro de 2022

"Art. 4º ................................................................................................................ Parágrafo único. (Revogado). I - (revogado); II - (revogado). § 1º O AFRMM…

LEI Nº 14.301, DE 7 DE JANEIRO DE 2022

Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13…
Doutrina2019 Editora Revista dos Tribunais

3. Compliance e Operações de Comércio Exterior - Compliance no Direito Tributário - Ed. 2019

Autor: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA Doutora e Mestre em Direito Tributário (PUC/SP). Mestre em Direito com concentração em Direito do Comércio Internacional e Especialista em Direito Tributário…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - REEXAME NECESSÁRIO: ReeNec 000XXXX-92.2008.4.01.3300

Trata-se de recurso especial interposto por UNIAO (FAZENDA NACIONAL) contra acórdão deste Tribunal Regional Federal que negou provimento à remessa oficial, conforme abaixo ementado: TRIBUTÁRIO E …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1627522 PE 2016/0248242-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1627522 - PE (2016/0248242-5) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão …

Andamento do Processo n. 1627522 - Recurso Especial - 28/06/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1627522 - PE (2016/0248242-5) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : BALL BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S.A ADVOGADO : RAFAEL NASCIMENTO GAMA E…

Página 6685 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Junho de 2021

RECURSO ESPECIAL Nº 1627522 - PE (2016/0248242-5) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : BALL BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S.A ADVOGADO : RAFAEL NASCIMENTO GAMA E…

Página 6687 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Junho de 2021

origem em embargos à execução (e-STJ fls. 2/15), cujos pedidos foram julgados procedentes em primeiro grau de jurisdição para extinguir o feito com resolução de mérito, em razão de a recorrida ser…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1324845 RJ 002XXXX-42.2002.4.02.5101

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.324.845 RIO DE JANEIRO REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) : GLOBAL TRANSPORTE OCEANICO S A ADV.(A/S) : THALLES ALCIDES SILVA DA SILVA RECDO.(A/S) : BANCO…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1324845 RJ 002XXXX-42.2002.4.02.5101

DECISAO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O apelo extremo foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo …