Art. 14, § 3 do Decreto Lei 34/66

Decreto Lei nº 34 de 18 de Novembro de 1966

Dispõe sôbre nova denominação do Impôsto de Consumo, altera a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, extingue diversas taxas, e dá outras providências.
Art 14. Fica extinta a cobrança dos seguintes tributos:
§ 3º O imposto sôbre Faróis (Lei número 4.302, de 6 de junho de 1963), o Impôsto sôbre o valor de Prêmios Distribuídos por Sorteio (artigos 8º, letrab, e 33 do Decreto-Iei número 7.930, de 3 de setembro de 1945) e o Impôsto sôbre Loterias (Decreto-lei nº 6.259, de 10 de fevereiro de 1944), passarão a ser arrecadados sob as denominações de Taxa de Utilização Faróis, Taxa de Distribuição de Prêmios e Taxa de Exploração de Loterias, respectivamente. (Regulamento) (Vide Decreto-Lei nº 1.285, de 1973)

Decreto-lei nº 1.023, de 21 de outubro de 1969.

Dispõe sôbre a tarifa de utilização de Faróis e dá outras providências.

Decreto-lei nº 1.285, de 6 de setembro de 1973.

Altera texto do Decreto-lei nº 717 , de 30 de julho de 1969 e dá outras providências.

Lei no 8.522, de 11 de dezembro de 1992.

Extingue taxas, emolumentos, contribuições, parcela da União das Custas e Emolumentos da Justiça do Distrito Federal, e dá outras providências.
Termo/Assunto relacionado