Artigo 14 do Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Altera a legislação do imposto sobre a renda.
Art 14 - O custo das mercadorias revendidas e das matérias-primas utilizadas será determinado com base em registro permanente de estoques ou no valor dos estoques existentes, de acordo com o livro de inventário, no fim do período.
§ 1º - O contribuinte que mantiver sistema de contabilidade de custo integrado e coordenado com o restante da escrituração poderá utilizar os custos apurados para avaliação dos estoques de produtos em fabricação e acabados.
§ 2º - O valor dos bens existentes no encerramento do período-base poderá ser o custo médio ou o dos bens adquiridos ou produzidos mais recentemente.
(Revogado)
§ 2° O valor dos bens existentes no encerramento do período-base poderá ser o custo médio ou o dos bens adquiridos ou produzidos mais recentemente. Admitir-se-á a avaliação com base no preço de venda, subtraída a margem de lucro, desde que a avaliação por este critério não resulte em diferença em relação à avaliação procedida pelos critérios anteriores, cabendo à autoridade fiscal provar a eventual diferença. (Redação dada pela Lei nº 7.959, de 1989)
(Revogado)
§ 2° O valor dos bens existentes no encerramento do período poderá ser o custo médio ou o dos bens adquiridos ou produzidos mais recentemente, admitida, ainda a avaliação com base no preço de venda, subtraída a margem de lucro. (Redação dada pela Lei nº 8.541, de 1992)
§ 3º - Se a escrituração do contribuinte não satisfizer às condições do § 1º, os estoques deverão ser avaliados:
a) os de materiais em processamento, por uma vez e meia o maior custo das matérias-primas adquiridas no período-base, ou em 80% do valor dos produtos acabados, determinado de acordo com a alínea b ;
b) os dos produtos acabados, em 70% do maior preço de venda no período-base.
§ 4º - Os estoques de produtos agrícolas, animais e extrativos poderão ser avaliados aos preços correntes de mercado, conforme as práticas usuais em cada tipo de atividade.
§ 5º - Na avaliação de estoques não serão admitidas deduções de valor por depreciações estimadas ou mediante provisões para oscilação de preços, nem a manutenção de estoques "básicos" ou "normais" a preços constantes ou nominais.
§ 6º - O custo de aquisição ou produção dos bens existentes na data do balanço deverá ser ajustado, mediante provisão ao valor de mercado, se este for menor.
Despesas Operacionais

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existentes, de acordo com o Livro de Inventário, no fim do período de apuração (Decreto-Lei 1.598, de 1977, art. 14). § 1... do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação (Decr…

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de Inventário, no fim do período de apuração (Decreto-Lei 1.598, de 1977, art. 14). § 1º O custo de aquisição... devidos na aquisição ou importação (Decreto-Lei 1.598, de 1977, art. 13). § 2º …

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Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: gmfatima@trf4.gov.br…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5002996-46.2020.4.04.7206 SC 5002996-46.2020.4.04.7206

, de acordo com o Livro de Inventário, no fim do período de apuração (Decreto-Lei 1.598, de 1977, art. 14). § 1º O custo... e os tributos devidos na aquisição ou importação (Decreto-Lei 1.598, …

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do período de apuração (Decreto-Lei 1.598 , de 1977, art. 14 ). § 1º O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda... ou importação (Decreto-Lei 1.598 , de 1977, art. 13 ). § 2º Os …

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e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação (Decreto-Lei 1.598... ou no valor dos estoques existentes, de acordo com o Livro de Inventário, no …

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de Inventário, no fim do período de apuração (Decreto-Lei 1.598 , de 1977, art. 14 ). § 1º O custo de aquisição... devidos na aquisição ou importação (Decreto-Lei 1.598 , de 1977, art. 13 ). …

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de Inventário, no fim do período de apuração (Decreto-Lei 1.598 , de 1977, art. 14 ). § 1º O custo de aquisição... devidos na aquisição ou importação (Decreto-Lei 1.598 , de 1977, art. 13 ). …

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de apuração (Decreto-Lei 1.598 , de 1977, art. 14 ). § 1º O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda... a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-lei 1.598 , de 1977, …

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