Parágrafo 2 Artigo 13 do Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Altera a legislação do imposto sobre a renda.
Art 13 - O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação.
§ 2º - A aquisição de bens de consumo eventual, cujo valor não exceda de 5% do custo total dos produtos vendidos no exercício social anterior, poderá ser registrada diretamente como custo.

Página 90 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Novembro de 2018

Suprimentos de caixa Art. 294. Provada a omissão de receita, por indícios na escrituração do contribuinte ou por outro elemento de prova, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1221170 PR 2010/0209115-0

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Brasília (DF), 20 de março de 2001 RECURSO ESPECIAL Nº 1.221.170 - PR (2010⁄0209115-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL : ED 5041994-57.2013.404.7100 RS 5041994-57.2013.404.7100

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5041994-57.2013.404.7100/RS RELATOR : JORGE ANTONIO MAURIQUE EMBARGANTE : OTAM VENTILADORES INDUSTRIAIS LTDA. ADVOGADO : Caio Márcio Zogbi Vitória…

Página 209 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Setembro de 2013

SILVA X GILBERTO TRESSOLDI X JORGE WILLIAM PEREIRA MATTOS DA CUNHA X ANDRE LUIZ ARAUJO(SP183960 - SIMONE MASSENZI SAVORDELLI) X UNIAO FEDERAL Vistos em sentença.Tendo em vista a satisfação do crédito…

Página 1721 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Dezembro de 2012

Consuelo Yoshida Desembargadora Federal 00047 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0026434-84.2012.4.03.0000/SP 2012.03.00.026434-9/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado HERBERT DE BRUYN AGRAVANTE : IRGA LUPERCIO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 008667 RS 2008.71.08.008667-9

anterior, poderá ser registrada diretamente como custo (Decreto-Lei 1.598 , de 1977, art. 13 , § 2º ). - grifei Art. 299... , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro

Decreto no 1.041, de 11 de janeiro de 1994.

Aprova o regulamento para a cobrança e fiscalização do imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Decreto nº 3.000, de 26 de Março de 1999.

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Página 149 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Setembro de 2004

a) 12(doze) meses, a partir da autorização da ANEEL, ocorrida através da Resolução nº 260, de 12 de agosto de 1998, para as localidades constantes do objeto do Contrato original, Bloco 'A', que…

Página 149 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Setembro de 2004

a) 12(doze) meses, a partir da autorização da ANEEL, ocorrida através da Resolução nº 260, de 12 de agosto de 1998, para as localidades constantes do objeto do Contrato original, Bloco 'A', que…

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