Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2019
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 18 do Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Art. 18, § 1, inc. II do Decreto 3179/99

Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 18. Provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou águas jurisdicionais brasileiras:

Parágrafo único. Incorre nas mesmas multas, quem:

II - explora campos naturais de invertebrados aquáticos e algas, sem licença, permissão ou autorização da autoridade competente; e

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×