Art. 204 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 204. Esta Lei entra em vigor concomitantemente com a lei de reforma da Parte Geral do Código Penal, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 3.274, de 2 de outubro de 1957.
Brasília, 11 de julho de 1984; 163º da Independência e 96º da República.

Andamento do Processo n. 0001771-73.2014.8.08.0050 - Recurso Especial - 19/12/2018 do TJES

sustenta, às fls. 105⁄107, que o acórdão impugnado violou os artigos 2º, 118, I e 204, da Lei de Execução Penal, artigo..., nos termos dos artigos 111, parágrafo único, e 118, ambos da Lei de Execuç…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Recurso Criminal em Sentido Estrito : RCCR 50074902820184047204 SC 5007490-28.2018.4.04.7204

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Recurso Criminal em Sentido Estrito Nº 5007490-28.2018.4.04.7204/SC RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI RECORRENTE: DAIANE…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Recurso Criminal em Sentido Estrito : RCCR 50074894320184047204 SC 5007489-43.2018.4.04.7204

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Recurso Criminal em Sentido Estrito Nº 5007489-43.2018.4.04.7204/SC RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI RECORRENTE: ROBSON…

Página 23 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 2 de Junho de 2016

- CC 88905/MT (STJ) - CC 38175/SP (STJ) Referências Legislativas - LEG-FED LEI-7210 ANO-1984 ART-197 ART-133 ART-66 LET-F - LEG-FED SUM-192 (STJ) - LEG-FED LEI-7210 ANO-1984 ART-111 ART-204 Diante…

Página 1919 do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 9 de Dezembro de 2014

ADV: REGINA MARIA FACCA (OAB 3246/SC) Processo 0017880-52.2009.8.24.0064 (064.09.017880-0) - Procedimento Ordinário - Contratos Bancários - Requerente: Laurindo Moraes Silva - Requerido: Banco…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AGEXP - Agravo em Execução Penal : AGEPN 4246020124058305

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO IMPOSTA EM FACE DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 342 DO CÓDIGO PENAL (FALSO TESTEMUNHO). PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE (1 ANO E 2 MESES DE …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AGEXP - Agravo em Execução Penal - : AGEPN 200985000006290

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AGEXP 1333-SE 2009.85.00.000629-0 AGRTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRDO : PAULO…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - REMESSA DE OFÍCIO : 20020710115260 DF

RMO 2002.07.1.011526-0 Órgão : Primeira Turma Criminal Classe : RMO – Remessa de Ofício Nº. Processo : 2002.07.1.011526-0 Recorrente : Juízo da 2ª Vara Criminal de Taguatinga Recorrido : José da…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo em Execução Penal : AGEXP 1372 AL 0000433-66.2009.4.05.8001

AGEXP 1372-AL 2009.80.01.000433-3 AGRTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRDO : CLEONICE CLAUDINO DE OLIVEIRA ADV/PROC : EDSON LUCENA MAIA NETO ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS (COMPETENTE P/ EXECUÇÕES…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo em Execução Penal : AGEXP 1333 SE 0000629-91.2009.4.05.8500

AGEXP 1333-SE 2009.85.00.000629-0 AGRTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRDO : PAULO MATOS MOURA ADV/PROC : GLADSTON BATALHA DE GOES E OUTROS ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL DE SERGIPE (COMPETENTE P/ EXECUÇÕES…