PROCESSO ADMINISTRATIVO PA Nº 1512/98 INTERESSADO : Adão Alves dos Santos ASSUNTO : Averbação de Tempo de Serviço ASSUNTO ATUAL : Averbação de Tempo de Serviço para Todos os Efeitos Legais,…
Inciso IX do Artigo 145 da Lei nº 1.711 de 28 de Outubro de 1952
Lei nº 1.711 de 28 de Outubro de 1952
Dispõe sôbre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União.
Art. 145. Conceder-se-á gratificação:
IX - pela participação em órgão de deliberação coletiva;
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serviço público efetivo tenha sido prestado sob a égide do Decreto 31.922/52, que regulamenta a concessão da gratificação adicional por tempo de serviço prevista nos arts. 145, item XI, e 146 da Lei…
Decreto-lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967.
Dá nova lei orgânica à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (P.G.F.N.)…
Lei no 3.780, de 12 de julho de 1960.
Dispõe sôbre a Classificação de Cargos do Serviço Civil do Poder Executivo, estabelece os vencimentos correspondentes e dá outras providências.
Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC XXXXX CE 2005.05.00.036094-6
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. CESSAÇÃO DAS CONDIÇÕES INSALUBRES. SERVIDOR ESTATUTÁRIO. APOSENTADORIA …
Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 14995 DF 1997.34.00.014995-0
PROCESSUAL CIVIL E ADMISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. METODOLOGIA DE CÁLCULOS. CORREÇÃO DO LAUDO PERICIAL, NO PONTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO NOS TERMOS DO …
Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 28838 MG 1998.01.00.028838-4
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - ANUÊNIO E LICENCA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE - CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL, SOB O REGIME DA CLT - ARTS. 100 , 67 E 87 DA LEI Nº 8.112 /90 - ART. 7º DA …
Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 41085 BA 1997.01.00.041085-8
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E CIVIL - ANUÊNIO - CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL, SOB O REGIME DA CLT - ARTS. 100 , E 67 DA LEI Nº 8.112 /90 - ART. 7º DA LEI Nº 8.162 /91. DIREITO …
Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 25877 MG 96.01.25877-9
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - ANUÊNIO, LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE E INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO PREVISTA NO ART. 62 DA LEI N. 8112 /90 - CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL SOB, O …
Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 24583 MG 96.01.24583-9
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - ANUÊNIO, LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE E INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO PREVISTA NO ART. 62 DA LEI N. 8112 /90 - CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL SOB, O …