Inciso IX do Artigo 145 da Lei nº 1.711 de 28 de Outubro de 1952

Lei nº 1.711 de 28 de Outubro de 1952

Dispõe sôbre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União.
Art. 145. Conceder-se-á gratificação:
IX - pela participação em órgão de deliberação coletiva;

Andamento do Processo n. 1512/1998 o - 01/07/2015 do TRT-22

PROCESSO ADMINISTRATIVO PA Nº 1512/98 INTERESSADO : Adão Alves dos Santos ASSUNTO : Averbação de Tempo de Serviço ASSUNTO ATUAL : Averbação de Tempo de Serviço para Todos os Efeitos Legais,…

Página 7 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 1 de Julho de 2015

serviço público efetivo tenha sido prestado sob a égide do Decreto 31.922/52, que regulamenta a concessão da gratificação adicional por tempo de serviço prevista nos arts. 145, item XI, e 146 da Lei…

Decreto-lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967.

Dá nova lei orgânica à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (P.G.F.N.)…

Lei no 3.780, de 12 de julho de 1960.

Dispõe sôbre a Classificação de Cargos do Serviço Civil do Poder Executivo, estabelece os vencimentos correspondentes e dá outras providências.

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 369595 CE 2005.05.00.036094-6

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. CESSAÇÃO DAS CONDIÇÕES INSALUBRES. SERVIDOR ESTATUTÁRIO. APOSENTADORIA …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 14995 DF 1997.34.00.014995-0

PROCESSUAL CIVIL E ADMISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. METODOLOGIA DE CÁLCULOS. CORREÇÃO DO LAUDO PERICIAL, NO PONTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO NOS TERMOS DO …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 28838 MG 1998.01.00.028838-4

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - ANUÊNIO E LICENCA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE - CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL, SOB O REGIME DA CLT - ARTS. 100 , 67 E 87 DA LEI Nº 8.112 /90 - ART. 7º DA …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 41085 BA 1997.01.00.041085-8

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E CIVIL - ANUÊNIO - CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL, SOB O REGIME DA CLT - ARTS. 100 , E 67 DA LEI Nº 8.112 /90 - ART. 7º DA LEI Nº 8.162 /91. DIREITO …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 25877 MG 96.01.25877-9

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - ANUÊNIO, LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE E INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO PREVISTA NO ART. 62 DA LEI N. 8112 /90 - CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL SOB, O …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 24583 MG 96.01.24583-9

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - ANUÊNIO, LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE E INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO PREVISTA NO ART. 62 DA LEI N. 8112 /90 - CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL SOB, O …

Termo ou Assunto relacionado