Art. 203, § 4 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 203. No prazo de 6 (seis) meses, a contar da publicação desta Lei, serão editadas as normas complementares ou regulamentares, necessárias à eficácia dos dispositivos não auto-aplicáveis.
§ 4º O descumprimento injustificado dos deveres estabelecidos para as Unidades Federativas implicará na suspensão de qualquer ajuda financeira a elas destinada pela União, para atender às despesas de execução das penas e medidas de segurança.

O Sistema Prisional Brasileiro e a Criação da Lei da Execução Penal

Por Immich, Dione Micheli de F. P [1] e Adriane Damian Pereira [2] RESUMO Esta pesquisa tem por escopo realizar um levantamento bibliográfico sobre a história do Sistema Prisional de modo…

A ruína do sistema brasileiro punitivo e as "PPPs"

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 50006985720104047004 PR 5000698-57.2010.404.7004

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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NOS EMB.INFR. NA AÇÃO PENAL : AP 481 PA

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 31 20/03/2014 PLENÁRIO EMB.DECL. NOS EMB.INFR. NA AÇÃO PENAL 481 PARÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) : ASDRÚBAL…

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EMENTA Embargos de declaração nos embargos de declaração na ação penal. Embargos com caráter nitidamente protelatório. Pretensão à revisão da pena aplicada. Ausência de omissão, contradição ou …

Página 78 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Dezembro de 2013

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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 120391 SP

Execução Penal. Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra decisão que indeferiu pleito cautelar em idêntica sede processual. Progressão ao regime semiaberto. Falta de vaga. Manutenção …

Página 60 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 21 de Maio de 2012

medidas de segurança.' Quanto à União, nada obstante caiba ao Estado a custódia dos presos, nos termos do artigo 85, da Lei n. 5.010/66, o fato é que o mesmo artigo dispõe sobre a necessidade da…

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 12129 PR

RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PARA GARANTIR DIREITOS DE PRESOS. ALEGADO CONFLITO FEDERATIVO. ACORDO DE COOPERAÇÃO FIRMADO PELAS PARTES DO PROCESSO PRINCIPAL. PERDA …

Nota à Imprensa: Conselho Penitenciário é impedido de fiscalizar Alcaçuz

O Conselho Penitenciário do Rio Grande do Norte emitiu Nota à Imprensa para tornar pública a indignação pelo fato ocorrido na manhã de hoje, 5 de março, quando os conselheiros foram impedidos pelo…