Art. 18 do Decreto 3179/99

Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 18. Provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou águas jurisdicionais brasileiras:
Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
Parágrafo único. Incorre nas mesmas multas, quem:
I - causa degradação em viveiros, açudes ou estações de aqüicultura de domínio público;
II - explora campos naturais de invertebrados aquáticos e algas, sem licença, permissão ou autorização da autoridade competente; e
III - fundeia embarcações ou lança detritos de qualquer natureza sobre bancos de moluscos ou corais, devidamente demarcados em carta náutica.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00454928320114039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0045492-83.2011.4.03.9999/SP 2011.03.99.045492-3/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARLI FERREIRA APELANTE : Instituto...

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pedido. 8. Tal alternativa está prevista na Instrução Normativa n. 79/2005, do IBAMA, cujo art. 18 prevê: "Na impossibilidade da reparação ou da indenização do dano ambiental, assim devidamente...

A (in)efetividade da multa ambiental aos desafortunados, o caso da guarda doméstica de ave não ameaçada de extinção sem autorização da autoridade competente

A aplicação de multa e a inscrição do nome dos cidadãos pobres em cadastros restritivos (Cadin) são medidas desprovidas de efetividade para a tutela do meio ambiente, pois acabam piorando sua...

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Página 513 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 11 de Julho de 2014

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Página 395 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 13 de Junho de 2014

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Página 397 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 13 de Junho de 2014

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