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19 de junho de 2019
Artigo 18 do Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Art. 18 do Decreto 3179/99

Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 18. Provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou águas jurisdicionais brasileiras:

Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

Parágrafo único. Incorre nas mesmas multas, quem:

I - causa degradação em viveiros, açudes ou estações de aqüicultura de domínio público;

II - explora campos naturais de invertebrados aquáticos e algas, sem licença, permissão ou autorização da autoridade competente; e

III - fundeia embarcações ou lança detritos de qualquer natureza sobre bancos de moluscos ou corais, devidamente demarcados em carta náutica.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 454928320114039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0045492-83.2011.4.03.9999/SP 2011.03.99.045492-3/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARLI FERREIRA APELANTE : Instituto

: 69249820064013800 0006924-98.2006.4.01.3800

Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, com fundamento em permissivo constitucional, contra acórdão deste Tribunal ementado nestes termos: AMBIENTAL. CRIAÇÃO DE PASSERIFORMES EM CATIVEIRO. ANIMAIS SILVESTRES JÁ DOMESTICADOS. AUSÊNCIA...

Andamento do Processo n. 2016/0164461-0 - Agravo / Recurso Especial - 02/08/2016 do STJ

(6816) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 940.419 - MG (2016/0164461-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Pg. 9661. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/08/2016

pedido. 8. Tal alternativa está prevista na Instrução Normativa n. 79/2005, do IBAMA, cujo art. 18 prevê: "Na impossibilidade da reparação ou da indenização do dano ambiental, assim devidamente

A (in)efetividade da multa ambiental aos desafortunados, o caso da guarda doméstica de ave não ameaçada de extinção sem autorização da autoridade competente

A aplicação de multa e a inscrição do nome dos cidadãos pobres em cadastros restritivos (Cadin) são medidas desprovidas de efetividade para a tutela do meio ambiente, pois acabam piorando sua

Pg. 512. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 11/07/2014

3. Ante o exposto, acompanho a divergência, para negar provimento" (REsp. nº. 1.111.743/DF. Relator p/Acórdão Min. Luiz Fux - Corte Especial/STJ - maioria - julgado em 25/02/2010). III Com estas

Pg. 513. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 11/07/2014

sendo que, se soltos, não tardariam a morrer". Desinfluente, assim, a alegação de que "o autor em momento algum da inicial formula pretensão quanto à guarda dos animais, o que revela a violação pela

Pg. 395. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/06/2014

Acerca da advertência, o 5º, §§ 1º e 2º, do Decreto n° 6.514/08 estabelece que a sanção de advertência poderá ser aplicada para as infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente,

Pg. 396. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/06/2014

há que se falar em discricionariedade no ato de conversão da multa pela Administração, uma vez que, preenchidos os requisitos legais para o ato, conta o administrado com direito subjetivo à sua

Pg. 397. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/06/2014

Afirma o Decreto n°3.179/99 fixou o critério legal delimitador do valor da multa, inexistindo qualquer margem à discricionariedade para a autoridade administrativa julgadora quanto ao arbitramento da

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