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23 de julho de 2019
Artigo 18 do Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Art. 18 do Decreto 3179/99

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sendo que, se soltos, não tardariam a morrer". Desinfluente, assim, a alegação de que "o autor em momento algum da inicial formula pretensão quanto à guarda dos animais, o que revela a violação pela

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