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21 de julho de 2019
Artigo 18 do Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Art. 18 do Decreto 3179/99 Jurisprudência

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: 69249820064013800 0006924-98.2006.4.01.3800

Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, com fundamento em permissivo constitucional, contra acórdão deste Tribunal ementado nestes termos: AMBIENTAL. CRIAÇÃO DE PASSERIFORMES EM CATIVEIRO. ANIMAIS SILVESTRES JÁ DOMESTICADOS. AUSÊNCIA...

APELAÇÃO CIVEL: AC 6974 MG 2006.38.00.006974-7

AMBIENTAL. CRIAÇÃO DE PASSERIFORMES EM CATIVEIRO. ANIMAIS SILVESTRES JÁ DOMESTICADOS. AUSÊNCIA DE CADASTRAMENTO. APREENSÃO PELO IBAMA. LEI N. 9.605 /1998. APLICAÇÃO DE MULTA. CONVERSÃO EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ART. 18, IN 79/2005). REINCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE READAPTAÇÃO AO MEIO AMBIENTE. NECESSIDAD...

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