AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1877087 - SP (2021/0112454-2) DECISAO Trata-se de agravo interno interposto pelo MUNICÍPIO DE SAO PAULO - SP contra decisão da Presidência desta Corte, em que …
Artigo 32 do Decreto nº 61.078 de 26 de Julho de 1967
Decreto nº 61.078 de 26 de Julho de 1967
Promulga a Convenção de Viena sôbre Relações Consulares.
Art. 32. A assistência médico-hospitalar, médico-domiciliar, odontológica, psicológica e social ao militar e seus dependentes será prestada por intermédio de organizações do serviço de saúde da respectiva Corporação, com recursos consignados em seu orçamento, conforme dispuser em regulamento próprio a ser baixado pelo Governo do Distrito Federal. (Redação dada pela Lei nº 11.134, de 2005)
§ 1º O militar e seus dependentes poderão receber atendimento em outras organizações hospitalares, nacionais ou estrangeiras, nas seguintes situações especiais:
I - de urgência ou emergência, quando a organização hospitalar da Corporação não puder atender;
II - quando a organização hospitalar da respectiva Corporação, não dispuser de serviço especializado;
III - Ao inativo e pensionista, será fornecido o transporte, quando houver necessidade de internação hospitalar decorrente de prescrição médica utilizando os parâmetros estabelecidos na legislação federal e conforme regulamentação do Governo do Distrito Federal.
§ 2º A organização de saúde da Corporação, destina-se a atender ao militar, seus dependentes e pensionistas.
Andamento do Processo n. 1877087 - Agint no Agravo em Recurso Especial - 13/10/2021 do STJ
AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1877087 - SP (2021/0112454-2) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROCURADORES : FÁBIO WU - SP282807 CLOVIS FAUSTINO DA SILVA…
Página 4778 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Outubro de 2021
CF/1988), cujo exame é inviável nesta seara recursal. 3. Posta a controvérsia nestes termos, percebe-se que não se trata de hipótese de cabimento de Recurso Especial, sob pena de usurpação da…
Art. 77 - Título IV. Taxas - Constituição e Código Tributário Comentados - Ed. 2020
Título IV Taxas Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular…
Art. 151 - Constituição Federal - Constituição e Código Tributário Comentados - Ed. 2020
Art. 151. É vedado à União: I - instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município,…
Página 1390 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Abril de 2021
2. A pretensão do recorrente é ver declarada a isenção do IPTU prevista na Convenção de Viena para Relações Consulares sobre o imóvel de sua propriedade, que alugou para ser utilizado como residência…
Página 2097 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Abril de 2021
1. “O agravo poderá ser julgado, conforme o caso, conjuntamente com o recurso especial ou extraordinário, assegurada, neste caso, sustentação oral, observando-se, ainda, o disposto no regimento…
Art. 121 - Seção I. Disposições Gerais - Código Tributário Nacional Comentado - Ed. 2020
Capítulo IV Sujeito Passivo Seção I Disposições Gerais Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O…
Art. 751 - Ast 255. Rendimentos de Governos Estrangeiros - Regulamento do Imposto de Renda - Ed. 2020
Rendimentos de governos estrangeiros Art. 751. Ficam isentos do imposto sobre a renda os rendimentos auferidos no País por governos estrangeiros, desde que haja reciprocidade de tratamento em relação…
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1007675-47.2014.8.26.0053 SP 2017/0050693-5
Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Brasília (DF), 13 de dezembro de 2000 (data do julgamento) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.065.190 - SP (2017⁄0050693-5) RELATOR :…