Na mesma linha, FRANCISCO DOS SANTOS AMARAL NETO[6] pontua que: A liberdade de iniciativa econômica é um quid pluris. Não se reduz à soma de outras liberdades, não se exaure no exercício do direito…
Art. 32 do Decreto 61078/67
Decreto nº 61.078 de 26 de Julho de 1967
Promulga a Convenção de Viena sôbre Relações Consulares.
Art. 32. A assistência médico-hospitalar, médico-domiciliar, odontológica, psicológica e social ao militar e seus dependentes será prestada por intermédio de organizações do serviço de saúde da respectiva Corporação, com recursos consignados em seu orçamento, conforme dispuser em regulamento próprio a ser baixado pelo Governo do Distrito Federal. (Redação dada pela Lei nº 11.134, de 2005)
§ 1º O militar e seus dependentes poderão receber atendimento em outras organizações hospitalares, nacionais ou estrangeiras, nas seguintes situações especiais:
I - de urgência ou emergência, quando a organização hospitalar da Corporação não puder atender;
II - quando a organização hospitalar da respectiva Corporação, não dispuser de serviço especializado;
III - Ao inativo e pensionista, será fornecido o transporte, quando houver necessidade de internação hospitalar decorrente de prescrição médica utilizando os parâmetros estabelecidos na legislação federal e conforme regulamentação do Governo do Distrito Federal.
§ 2º A organização de saúde da Corporação, destina-se a atender ao militar, seus dependentes e pensionistas.
Andamento do Processo n. 0007293-64.2016.403.6103 - 29/11/2017 do TRF-3
0007293-64.2016.403.6103 - EMBRAER S.A.(SP113570 - GLAUCIA MARIA LAULETTA FRASCINO) X DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO JOSE DOS CAMPOS - SP AUTOS Nº 0007293-64.2016.403.6103EMBARGANTE:…
Página 285 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Novembro de 2017
da legislação do Estado acreditado, incumbir as pessoas que contratemcomo Estado acreditante ou como Chefe da Missão. E, ainda, o artigo 32 do Decreto nº61.078/67, que promulgou a Convenção de Viena…
Andamento do Processo n. 0007293-64.2016.403.6103 - 19/06/2017 do TRF-3
0007293-64.2016.403.6103 - EMBRAER S.A.(SP113570 - GLAUCIA MARIA LAULETTA FRASCINO) X DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DOS CAMPOS - SP Vistos emsentença.Trata-se de mandado de…
Página 572 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Junho de 2017
vigente, comas alterações desta Lei.Art. 3º A alíquota do imposto de renda das pessoas jurídicas é de quinze por cento.Por sua vez, dispõemos artigos 685, inciso I, e 688, ambos do Regulamento do…
Andamento do Processo n. 0044065-23.2014.4.02.5101 - 19/09/2016 do TRF-2
FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA 3000 - EXECUÇÃO FISCAL 8 -…
Página 785 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Setembro de 2016
III – Agravo regimental improvido. (AI-AgR 636528, 1a. Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Julg. 09.06.2009, DJE 26/06/2009) De acordo com o que preceitua o artigo 23 do Decreto nº 56.435/1965, que…
Andamento do Processo n. 0529686-64.2007.4.02.5101 - 13/09/2016 do TRF-2
FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA 3000 - EXECUÇÃO FISCAL 12 -…
Página 930 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Setembro de 2016
Com efeito, “a regra, na execução fiscal, é a de que o executado deverá alegar toda a matéria útil à defesa nos embargos do devedor (Lei n° 6.830, de 1980, art. 16, § 2º). Excepcionalmente, admite-se…
Página 11 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 7 de Maio de 2016
O SQL 055.198.0015-4 AO INVE S DO SQL 055.198.0015-5, CONFORME SAIU PUBLICADO POR ENGANO. 2013-0.361.932-2 MITRA DIOCESANA DE SAO MIGUEL PAULISTA PARCIALMENTE DEFERIDO PROCESSOS N: 2013-0.361.932-2…
Termo/Assunto relacionado