Agravante: EMBAIXADA DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA EM BRASILIA Advogada: Dra. Angela P. de B. Di Franco Advogada: Dra. Silvia Fidalgo Lira Agravado: SINDICATO NACIONAL DOS TRAB.EM EMB.CONSUL. ORG.
Artigo 32 do Decreto nº 61.078 de 26 de Julho de 1967
Decreto nº 61.078 de 26 de Julho de 1967
Promulga a Convenção de Viena sôbre Relações Consulares.
Art. 32. A assistência médico-hospitalar, médico-domiciliar, odontológica, psicológica e social ao militar e seus dependentes será prestada por intermédio de organizações do serviço de saúde da respectiva Corporação, com recursos consignados em seu orçamento, conforme dispuser em regulamento próprio a ser baixado pelo Governo do Distrito Federal. (Redação dada pela Lei nº 11.134, de 2005)
§ 1º O militar e seus dependentes poderão receber atendimento em outras organizações hospitalares, nacionais ou estrangeiras, nas seguintes situações especiais:
I - de urgência ou emergência, quando a organização hospitalar da Corporação não puder atender;
II - quando a organização hospitalar da respectiva Corporação, não dispuser de serviço especializado;
III - Ao inativo e pensionista, será fornecido o transporte, quando houver necessidade de internação hospitalar decorrente de prescrição médica utilizando os parâmetros estabelecidos na legislação federal e conforme regulamentação do Governo do Distrito Federal.
§ 2º A organização de saúde da Corporação, destina-se a atender ao militar, seus dependentes e pensionistas.
Página 4465 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 6 de Junho de 2022
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA. ART. 582 DA CLT. NATUREZA JURÍDICA. EMPREGADOS DE MISSÃO DIPLOMÁTICA. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA . 1. Não se viabiliza o recurso de revista…
Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 000XXXX-64.2016.4.03.6103 - Disponibilizado em 28/03/2022 - TRF3
NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-64.2016.4.03.6103 POLO PASSIVO EMBRAER S.A. ADVOGADO(A/S) ARIANE COSTA GUIMARAES | 29766/DF EDUARDO MELMAN KATZ | 311576/SP PAULO CAMARGO TEDESCO | 234916/SP GABRIELA SILVA DE…
Andamento do Processo n. 000XXXX-26.2017.5.10.0013 - ROT - 09/11/2021 do TRT-10
Processo Nº ROT-000XXXX-26.2017.5.10.0013 Relator BRASILINO SANTOS RAMOS RECORRENTE ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA ADVOGADO ISABELLA SIMAO MENEZES(OAB: 391298/SP) ADVOGADO SILVIA FIDALGO LIRA(OAB:…
Andamento do Processo n. 000XXXX-26.2017.5.10.0013 - ROT - 09/11/2021 do TRT-10
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Página 18 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 9 de Novembro de 2021
Assim, o recurso de revista não merece seguimento nos termos do artigo 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo…
Página 31 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 9 de Novembro de 2021
JURISPRUDENCIAL 416 DA SBDI-1, DO TST . Esta Corte pacificou o entendimento no sentido de que a imunidade absoluta de jurisdição, amparada por norma internacional e incorporada ao ordenamento…
Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1877087 SP 2021/0112454-2
AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1877087 - SP (2021/0112454-2) DECISAO Trata-se de agravo interno interposto pelo MUNICÍPIO DE SAO PAULO - SP contra decisão da Presidência desta Corte, em que …
Andamento do Processo n. 1877087 - Agint no Agravo em Recurso Especial - 13/10/2021 do STJ
AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1877087 - SP (2021/0112454-2) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROCURADORES : FÁBIO WU - SP282807 CLOVIS FAUSTINO DA SILVA…
Página 4778 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Outubro de 2021
CF/1988), cujo exame é inviável nesta seara recursal. 3. Posta a controvérsia nestes termos, percebe-se que não se trata de hipótese de cabimento de Recurso Especial, sob pena de usurpação da…