Dispõe sôbre a Classificação de Cargos do Serviço Civil do Poder Executivo, estabelece os vencimentos correspondentes e dá outras providências.
Inciso VII do Artigo 145 da Lei nº 1.711 de 28 de Outubro de 1952
Lei nº 1.711 de 28 de Outubro de 1952
Dispõe sôbre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União.
Art. 145. Conceder-se-á gratificação:
VII - pela execução de trabalho técnico ou cientifico;
Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 369595 CE 2005.05.00.036094-6
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. CESSAÇÃO DAS CONDIÇÕES INSALUBRES. SERVIDOR ESTATUTÁRIO. APOSENTADORIA …
Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 0036094-92.2005.4.05.0000 CE 0036094-92.2005.4.05.0000
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Decreto no 66.551, de 11 de maio de 1970.
Declara de utilidade pública a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Santa Isabel, com sede em Santa Isabel, Estado de São Paulo.