Inciso VI do Artigo 145 da Lei nº 1.711 de 28 de Outubro de 1952

Lei nº 1.711 de 28 de Outubro de 1952

Dispõe sôbre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União.
Art. 145. Conceder-se-á gratificação:
VI - pela execução de trabalho de, natureza especial com risco de vida ou saúde.

Andamento do Processo n. 0035220-70.2012.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 17/04/2020 do TRF-2

fazia jus ao adicional do risco de vida ou saúde, nos termos do art. 145, VI, da Lei 1711/52, não lhe tendo sido... do art. 145 da Lei 1.711/52. Repita-se que o ex-segurado teve reconhecido o …

Página 602 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Abril de 2020

previstas nos incisos V e VI do art. 145 da Lei 1.711/52. Repita-se que o ex-segurado teve reconhecido o direito... ao recebimento da gratificação prevista no inciso II do art. 2º do Decreto

Página 603 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Abril de 2020

ao adicional do risco de vida ou saúde, nos termos do art. 145, VI, da Lei 1711/52, não lhe tendo sido deferido... a uma - gratificação pela execução de trabalho de natureza especial com risco …

Andamento do Processo n. 0038052-76.2012.4.02.5101 - Apelação Cível - 19/12/2019 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 7 - 0038052-76.2012.4.02.5101 Número antigo:…

Página 362 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Dezembro de 2019

presunção iuris tantum de imparcialidade e legalidade de que estes gozam, em especial, quando os cálculos de primeira instância são ratificados pela Contadoria deste Tribunal. IV. Agravo de…

Página 467 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Julho de 2019

contribuição do mesmo os adicionais de gratificação do risco de vida e saúde e de insalubridade obtidos em ação trabalhista, ajuizada em face da Casa da Moeda do Brasil, alterando, após, o valor da…

Página 468 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Julho de 2019

primeiro lugar, não merecem acolhida os argumentos apresentados pela parte autora em seu Apelo, no sentido, de ser incluído no recálculo da aposentadoria de seu falecido marido, o adicional de…

Página 712 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Junho de 2019

Relatados, passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, rejeito a preliminar de carência de ação por falta de interesse processual suscitada pelo INSS, pois embora a parte autora não tenha…

Página 713 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Junho de 2019

consequentemente, o valor da RMI do benefício de pensão por morte da autora) desde a data de início do benefício de pensão (DIB), em 25/11/2005. [...] Nas razões do apelo especial, aponta a…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário : APELREEX 00223681420124025101 RJ 0022368-14.2012.4.02.5101

do risco de vida e saúde (Lei n.º1.711/52art. 145inc. VI) e da gratificação de insalubridade, descontado... somente à gratificação, prevista no art. 145, VI, da Lei 1.711/1952. Eis, então, o …

Termo ou Assunto relacionado