Inciso VI do Artigo 145 da Lei nº 1.711 de 28 de Outubro de 1952

Lei nº 1.711 de 28 de Outubro de 1952

Dispõe sôbre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União.
Art. 145. Conceder-se-á gratificação:
VI - pela execução de trabalho de, natureza especial com risco de vida ou saúde.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ 2021/XXXXX-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1953717 - RJ (2021/0138330-1) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 2ª …

Andamento do Processo n. 1953717 - Recurso Especial - 08/09/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1953717 - RJ (2021/0138330-1) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : DULCINEA LIMA PAULINO ADVOGADO : ANDRÉIA MATTOS…

Página 7124 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Setembro de 2021

e do salário de benefício da aposentadoria do instituidor, e a consequente revisão da pensão da autora, pelo acréscimo aos salários de contribuição integrantes do período básico de cálculo (PBC) do…

Página 349 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Outubro de 2020

pela execução de trabalho de natureza especial com risco de vida ou saúde, prevista no art. 145, VI, da Lei 1711/1952. VII - Aos salários de contribuição que foram usados no cálculo do PBC da…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação: AC XXXXX-35.2012.4.02.5101 RJ XXXXX-35.2012.4.02.5101

Apelação Cível - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Nº CNJ : XXXXX-35.2012.4.02.5101 (2012.51.01.038294-0) RELATOR : Desembargador(a) Federal MARCELLO FERREIRA…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação: AC XXXXX-35.2012.4.02.5101 RJ XXXXX-35.2012.4.02.5101

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. APELAÇÃO. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL. GRATIFICAÇÃO PELA EXECUÇÃO DE TRABALHO ADICIONAL RECONHECIDA NA JUSTIÇA …

Página 280 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 24 de Junho de 2020

de contribuição integrantes do período básico de cálculo (PBC) do valor equivalente somente à gratificação pela execução de trabalho de natureza especial com risco de vida ou saúde, prevista no art.

Andamento do Processo n. 0035220-70.2012.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 17/04/2020 do TRF-2

Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 2 - 0035220-70.2012.4.02.5101 Número antigo: 2012.51.01.035220-0 (PROCESSO ELETRÔNICO)…

Página 602 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Abril de 2020

Certidão de trânsito em julgado à fl.687. Intimada, à fl.690, a apresentar documentos com os novos salários-de-contribuição, já inclusas as parcelas salariais auferidas em virtude da decisão…

Página 603 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Abril de 2020

referida gratificação, devendo, obviamente, ser respeitado o limite máximo previsto na legislação então em vigor (§ 2º do art. 41 do Decreto nº 83.081/79). Ressalte-se, no entanto, que a pretensão…

Termo ou Assunto relacionado