Inciso VI do Artigo 145 da Lei nº 1.711 de 28 de Outubro de 1952

Lei nº 1.711 de 28 de Outubro de 1952

Dispõe sôbre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União.
Art. 145. Conceder-se-á gratificação:
VI - pela execução de trabalho de, natureza especial com risco de vida ou saúde.

Página 349 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Outubro de 2020

pela execução de trabalho de natureza especial com risco de vida ou saúde, prevista no art. 145, VI, da Lei 1711/1952. VII - Aos salários de contribuição que foram usados no cálculo do PBC da…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0038294-35.2012.4.02.5101 RJ 0038294-35.2012.4.02.5101

Apelação Cível - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Nº CNJ : 0038294-35.2012.4.02.5101 (2012.51.01.038294-0) RELATOR : Desembargador(a) Federal MARCELLO FERREIRA…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0038294-35.2012.4.02.5101 RJ 0038294-35.2012.4.02.5101

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. APELAÇÃO. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL. GRATIFICAÇÃO PELA EXECUÇÃO DE TRABALHO ADICIONAL RECONHECIDA NA JUSTIÇA …

Andamento do Processo n. 0035220-70.2012.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 17/04/2020 do TRF-2

fazia jus ao adicional do risco de vida ou saúde, nos termos do art. 145, VI, da Lei 1711/52, não lhe tendo sido... do art. 145 da Lei 1.711/52. Repita-se que o ex-segurado teve reconhecido o …

Página 602 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Abril de 2020

previstas nos incisos V e VI do art. 145 da Lei 1.711/52. Repita-se que o ex-segurado teve reconhecido o direito... ao recebimento da gratificação prevista no inciso II do art. 2º do Decreto

Página 603 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Abril de 2020

ao adicional do risco de vida ou saúde, nos termos do art. 145, VI, da Lei 1711/52, não lhe tendo sido deferido... a uma - gratificação pela execução de trabalho de natureza especial com risco …

Andamento do Processo n. 0038052-76.2012.4.02.5101 - Apelação Cível - 19/12/2019 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 7 - 0038052-76.2012.4.02.5101 Número antigo:…

Página 362 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Dezembro de 2019

presunção iuris tantum de imparcialidade e legalidade de que estes gozam, em especial, quando os cálculos de primeira instância são ratificados pela Contadoria deste Tribunal. IV. Agravo de…

Página 467 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Julho de 2019

contribuição do mesmo os adicionais de gratificação do risco de vida e saúde e de insalubridade obtidos em ação trabalhista, ajuizada em face da Casa da Moeda do Brasil, alterando, após, o valor da…

Página 468 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Julho de 2019

primeiro lugar, não merecem acolhida os argumentos apresentados pela parte autora em seu Apelo, no sentido, de ser incluído no recálculo da aposentadoria de seu falecido marido, o adicional de…

Termo ou Assunto relacionado