Parágrafo 2 Artigo 13 do Decreto Lei nº 491 de 05 de Março de 1969

Decreto Lei nº 491 de 05 de Março de 1969

Estímulos fiscais à exportação de manufaturados.
§ 2º O não cumprimento do compromisso de exportação obrigará a empresa beneficiária ao pagamento integral dos impostos dispensados, calculados com base na taxa de conversão do dólar norte-americano vigorante na data do recolhimento, acrescidos de multa, a critério do Ministro da Fazenda, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) do valor dos tributos devidos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.428, de 1975)
(Revogado pelo Decreto-lei nº 2.433, de 1988)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1804258 SP 2019/0085426-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.804.258 - SP (2019/0085426-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : PIRELLI PNEUS LTDA ADVOGADOS : HAMILTON DIAS DE SOUZA - SP020309 ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME …

Página 2798 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Agosto de 2019

estabelecimentos que não se submetiam a sua jurisdição - Sumaré e Campinas - sendo desinfluente neste aspecto a alegação da impetrante de que os contratos foram firmados pela matriz, mas as…

Página 2800 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Agosto de 2019

(...) Portanto, conclui-se que a Recorrente tem o direito líquido e certo de se creditar do valor do crédito-prêmio relativo aos contratos de exportação acostados aos autos, pelo seu montante…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3: 0093388-49.1992.4.03.6100

PROC. -:- 1993.03.01.104560-0 ApReeNec 139755 D.J. -:- 08/10/2018 APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0093388-49.1992.4.03.6100/SP 93.03.104560-2/SP APELANTE : PIRELLI PNEUS S/A ADVOGADO : SP020309…

Andamento do Processo n. 0093388-49.1992.4.03.6100 - Apelação/remessa Necessária - 05/10/2018 do TRF-3

00001 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0093388-49.1992.4.03.6100/SP 93.03.104560-2/SP APELANTE : PIRELLI PNEUS S/A ADVOGADO : SP020309 HAMILTON DIAS DE SOUZA e outros(as) : SP154280 LUIS HENRIQUE DA…

Andamento do Processo n. 0093388-49.1992.4.03.6100 - Apelação/remessa Necessária - 05/10/2018 do TRF-3

00002 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0093388-49.1992.4.03.6100/SP 93.03.104560-2/SP APELANTE : PIRELLI PNEUS S/A ADVOGADO : SP020309 HAMILTON DIAS DE SOUZA e outros(as) : SP154280 LUIS HENRIQUE DA…

Andamento do Processo n. 0093388-49.1992.4.03.6100 - Apelação/remessa Necessária - 05/10/2018 do TRF-3

00003 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0093388-49.1992.4.03.6100/SP 93.03.104560-2/SP APELANTE : PIRELLI PNEUS S/A ADVOGADO : SP020309 HAMILTON DIAS DE SOUZA e outros(as) : SP154280 LUIS HENRIQUE DA…

Andamento do Processo n. 0093388-49.1992.4.03.6100 - Apelação/remessa Necessária - 05/10/2018 do TRF-3

00004 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0093388-49.1992.4.03.6100/SP 93.03.104560-2/SP ADVOGADO : SP020309 HAMILTON DIAS DE SOUZA e outros(as) : SP154280 LUIS HENRIQUE DA COSTA PIRES APELADO(A) : Uniao…

Página 26 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Outubro de 2018

EMBARGADO(A) : WEIDMULLER CONEXEL DO BRASIL CONEXOES ELETRICAS LTDA ADVOGADO : SP138927 CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO e outro(a) No. ORIG. : 00052774620124036114 3 Vr SAO BERNARDO DO CAMPO/SP DECISÃO…

Página 27 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Outubro de 2018

Recurso tempestivo, alémde estarempreenchidos os requisitos genéricos do artigo do Código de Processo Civil, bemcomo, atendidos os requisitos do esgotamento das vias ordinárias e do…

Termo ou Assunto relacionado