Art. 203, § 3 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 203. No prazo de 6 (seis) meses, a contar da publicação desta Lei, serão editadas as normas complementares ou regulamentares, necessárias à eficácia dos dispositivos não auto-aplicáveis.
§ 3º O prazo a que se refere o caput deste artigo poderá ser ampliado, por ato do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, mediante justificada solicitação, instruída com os projetos de reforma ou de construção de estabelecimentos.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL : AGEPN 2349 PR 2006.70.99.002349-0

Publicado no D.E. de 10/01/2007 AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 2006.70.99.002349-0/PR RELATOR : Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO : EZEQUIEL XAVIER…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL : AGEPN 2349 PR 2006.70.99.002349-0

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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 438 SP 1989/0009157-3

PENAL. PENA. CUMPRIMENTO. REGIME. PROGRESSÃO. NÃO OFENDE A QUALQUER PRINCIPIO JURÍDICO A CONCESSÃO DO BENEFICIO DA PRISÃO-ALBERGUE DOMICILIAR SE O ESTADO NÃO ESTA APARELHADO PARA OFERECER O …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 45 SP 1989/0008179-9

EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO. PRISÃO-ALBERGUE DOMICILIAR. INEXISTINDO ESTABELECIMENTO PENAL ADEQUADO, AFIGURA-SE LEGITIMO O RECOLHIMENTO EM RESIDENCIA PARTICULAR DO SENTENCIADO A QUE FOI DEFERIDO …