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17 de junho de 2019
Parágrafo 1 Artigo 17 do Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Art. 17, § 1 do Decreto 3179/99

Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 17. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:

Parágrafo único. Incorre nas mesmas multas, quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.

Pg. 30. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 23/11/2017

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA CRIMINAL 2ª VARA JUDICIAL - COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ PRAZO DE: 90 (NOVENTA) DIAS. NATUREZA: PRODUÇÃO E TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS PROCESSO: 068/2.13.0000206-4

Inteiro Teor. Apelação: AC 5066828020164025101 RJ 0506682-80.2016.4.02.5101

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0506682-80.2016.4.02.5101 (2016.51.01.506682-9) RELATOR : Desembargador Federal ALUISIO MENDES APELANTE : GRUPO HOSPITALAR DO RIO

Inteiro Teor. Apelação: AC 5086903020164025101 RJ 0508690-30.2016.4.02.5101

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0508690-30.2016.4.02.5101 (2016.51.01.508690-7) RELATOR : Desembargador Federal ALUISIO MENDES APELANTE : GRUPO HOSPITALAR DO RIO

Pg. 685. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/12/2013

1. O Autor participou do processo seletivo de Admissão às Escolas Aprendizes Marinheiros (EAM) em 2005, dispondo o Edital que "ao concluir o Curso com aproveitamento, o Grumete prestará juramento à

Pg. 200. Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 19/04/2012

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO Diário da Justiça Eletrônico TRF5 Nº 76.0/2012 Recife - PE Disponibilização: Quinta-feira, 19 Abril 2012 REPTE :

Pg. 280. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/12/2002

Art. 10. O anilhamento de aves silvestres sem a devida autorização expedida pelo CEMAVE, sujeita o infrator às sanções previstas no artigo 29 da Lei 9.605/1998 e no artigo 11 do Decreto 3.179/1999.

Pg. 280. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/12/2002

Art. 10. O anilhamento de aves silvestres sem a devida autorização expedida pelo CEMAVE, sujeita o infrator às sanções previstas no artigo 29 da Lei 9.605/1998 e no artigo 11 do Decreto 3.179/1999.

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