Inciso V do Artigo 145 da Lei nº 1.711 de 28 de Outubro de 1952

Lei nº 1.711 de 28 de Outubro de 1952

Dispõe sôbre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União.
Art. 145. Conceder-se-á gratificação:
V - pelo exercício em determinadas zonas ou locais;

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0038294-35.2012.4.02.5101 RJ 0038294-35.2012.4.02.5101

Apelação Cível - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Nº CNJ : 0038294-35.2012.4.02.5101 (2012.51.01.038294-0) RELATOR : Desembargador(a) Federal MARCELLO FERREIRA…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0125612-31.1978.4.03.6100 SP

de pagamento da gratificação de que trata o item V, do art. 145, da Lei número 1.711, de 28 de outubro de 1952, serão... constante do artigo 15 da Lei 4.345/64, in verbis : Art. 15. Ficam …

Andamento do Processo n. 0035220-70.2012.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 17/04/2020 do TRF-2

do art. 145 da Lei 1.711/52. Repita-se que o ex-segurado teve reconhecido o direito ao recebimento da gratificação... fazia jus ao adicional do risco de vida ou saúde, nos termos do art. 145, …

Página 602 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Abril de 2020

previstas nos incisos V e VI do art. 145 da Lei 1.711/52. Repita-se que o ex-segurado teve reconhecido o direito... ao recebimento da gratificação prevista no inciso II do art. 2º do Decreto

Página 467 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Julho de 2019

contribuição do mesmo os adicionais de gratificação do risco de vida e saúde e de insalubridade obtidos em ação trabalhista, ajuizada em face da Casa da Moeda do Brasil, alterando, após, o valor da…

Página 712 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Junho de 2019

Relatados, passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, rejeito a preliminar de carência de ação por falta de interesse processual suscitada pelo INSS, pois embora a parte autora não tenha…

Lei no 3.780, de 12 de julho de 1960.

Dispõe sôbre a Classificação de Cargos do Serviço Civil do Poder Executivo, estabelece os vencimentos correspondentes e dá outras providências.

Lei nº 5.026, de 14 de junho de 1966.

Estabelece normas gerais para a instituição e execução de Campanhas de Saúde Pública exercidas ou promovidas pelo Ministério da Saúde, e dá outras providências.

Lei no 4.345, de 26 de junho de 1964.

Institui novos valores de vencimentos para os servidores públicos civis ao Poder Executivo e dá outras providências.

Página 338 do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 4 de Agosto de 2011

PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. LEI 10.259/2001. TRANSFORMAÇÃO DO PROCESSO FÍSICO EM VIRTUAL.

Termo ou Assunto relacionado