Inciso V do Artigo 145 da Lei nº 1.711 de 28 de Outubro de 1952

Lei nº 1.711 de 28 de Outubro de 1952

Dispõe sôbre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União.
Art. 145. Conceder-se-á gratificação:
V - pelo exercício em determinadas zonas ou locais;

Andamento do Processo n. 0035220-70.2012.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 17/04/2020 do TRF-2

do art. 145 da Lei 1.711/52. Repita-se que o ex-segurado teve reconhecido o direito ao recebimento da gratificação... fazia jus ao adicional do risco de vida ou saúde, nos termos do art. 145, …

Página 602 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Abril de 2020

previstas nos incisos V e VI do art. 145 da Lei 1.711/52. Repita-se que o ex-segurado teve reconhecido o direito... ao recebimento da gratificação prevista no inciso II do art. 2º do Decreto

Página 467 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Julho de 2019

contribuição do mesmo os adicionais de gratificação do risco de vida e saúde e de insalubridade obtidos em ação trabalhista, ajuizada em face da Casa da Moeda do Brasil, alterando, após, o valor da…

Página 712 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Junho de 2019

Relatados, passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, rejeito a preliminar de carência de ação por falta de interesse processual suscitada pelo INSS, pois embora a parte autora não tenha…

Lei no 3.780, de 12 de julho de 1960.

Dispõe sôbre a Classificação de Cargos do Serviço Civil do Poder Executivo, estabelece os vencimentos correspondentes e dá outras providências.

Lei nº 5.026, de 14 de junho de 1966.

Estabelece normas gerais para a instituição e execução de Campanhas de Saúde Pública exercidas ou promovidas pelo Ministério da Saúde, e dá outras providências.

Lei no 4.345, de 26 de junho de 1964.

Institui novos valores de vencimentos para os servidores públicos civis ao Poder Executivo e dá outras providências.

Página 338 do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 4 de Agosto de 2011

PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. LEI 10.259/2001. TRANSFORMAÇÃO DO PROCESSO FÍSICO EM VIRTUAL.

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 369595 CE 2005.05.00.036094-6

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. CESSAÇÃO DAS CONDIÇÕES INSALUBRES. SERVIDOR ESTATUTÁRIO. APOSENTADORIA …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 0036094-92.2005.4.05.0000 CE 0036094-92.2005.4.05.0000

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. CESSAÇÃO DAS CONDIÇÕES INSALUBRES. SERVIDOR ESTATUTÁRIO. APOSENTADORIA …

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