Parágrafo 1 Artigo 13 do Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Altera a legislação do imposto sobre a renda.
Art 13 - O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação.
§ 1º - O custo de produção dos bens ou serviços vendidos compreenderá, obrigatoriamente:

Andamento do Processo n. 0000101-38.2009.4.02.5106 - Procedimento Ordinário - 06/05/2020 do TRF-2

e acabados (Decreto-Lei 1.598 , de 1977, art. 14 , § 1º ). § 2º Considera-se sistema de contabilidade de custo integrado... ou prejuízos acumulados (Decreto-Lei 1.598 , de 1977, art. 7º , § …

Página 3028 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Maio de 2020

ou em períodos menores, desde que apoiados em comprovantes e demonstrativos adequados. 3.2 - O Decreto-lei 1.598 /77 fez... e pelos demais elementos formadores de custo (vd. lista, não …

Andamento do Processo n. 0301392-88.2017.8.05.0001 - Embargos à Execução Fiscal - Icms/ Imposto Sobre Circulação de Mercadorias - 28/02/2020 do TJBA

ADV: MAURICIO GARCIA PALLARES ZOCKUN (OAB 156594/SP) - Processo 0301392-88.2017.8.05.0001 - Embargos à Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - EMBARGANTE: Tigre S. A. -…

Página 235 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Fevereiro de 2020

RELAÇÃO Nº 0313/2020 ADV: MAURICIO GARCIA PALLARES ZOCKUN (OAB 156594/SP) - Processo 0301392-88.2017.8.05.0001 - Embargos à Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias -…

Página 244 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Junho de 2019

indevido, produzindo, em contrapartida, no causador do mal, um impacto suficiente para desestimular reiterações de novas práticas ilícitas, da mesma natureza. Ante o exposto, reconhecendo a…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70075520155 RS

PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GJWH Nº 70075520155 (Nº CNJ: 0316130-89.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIREITO…

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°, do Decreto-Lei1.598/1977, seria obrigatório em qualquer construção ou reforma; (b) R$1.575,00, alusivo à “desmobilização..., quais sejam: (a) R$10.847,80, referente ao instituto do “benefício …

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°, do Decreto-Lei1.598/1977, seria obrigatório em qualquer construção ou reforma; (b) R$1.575,00, alusivo à “desmobilização..., quais sejam: (a) R$10.847,80, referente ao instituto do “benefício …

Página 197 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Dezembro de 2018

56.Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica,…

Andamento do Processo n. 1.553.853 - Recurso Especial - 07/12/2018 do STJ

(3965) RECURSO ESPECIAL Nº 1.553.853 - RS (2015/0223100-7) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : LINCK S/A EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS E INDUSTRIAIS ADVOGADO : HERON CHARNESKI E OUTRO (S)…

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