Art. 203, § 2 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 203. No prazo de 6 (seis) meses, a contar da publicação desta Lei, serão editadas as normas complementares ou regulamentares, necessárias à eficácia dos dispositivos não auto-aplicáveis.
§ 2º Também, no mesmo prazo, deverá ser providenciada a aquisição ou desapropriação de prédios para instalação de casas de albergados.

Andamento do Processo n. 0702297-49.2019.8.07.0018 - Procedimento Comum Cível - 09/08/2019 do TJDF

, em que pese a Lei de Execução Penal, em vigor desde 13/07/1984, em seu artigo 203, § 2°, ter estabelecido o prazo de 6... o(a) sentenciado(a) do constante do art. 117 e 118 da Lei 7210/84. …

Página 810 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 9 de Agosto de 2019

com fulcro no artigo 118, § 1º da Lei de Execuções Penais e artigo 36, § 2º do Código Penal. 2.Cumprir as condições..., alínea ?c?, do Código Penal e artigo 93 da Lei de Execução Penal. Como …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1094309 SP 2017/0099346-2

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.094.309 - SP (2017/0099346-2) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO PROCURADOR : ANA CLAUDIA VERGAMINI LUNA E …

Andamento do Processo n. 1.094.309 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 03/10/2018 do STJ

(3785) AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.094.309 - SP (2017/0099346-2) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : ANA CLAUDIA VERGAMINI LUNA…

Página 3343 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Outubro de 2018

contra decisão de fls. 192/193, que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial. Sustenta a incidência da Súmula 182/STJ, pois a parte ora agravada não impugnou especificamente os…

Andamento do Processo n. 00642350820138070015 - Execução Provisória - 13/09/2018 do TJDF

Nº 00642350820138070015 - Execução Provisória - R: KLEBER KLEYTON DA SILVA SOARES. Adv (s).: DF39586 - RODRIGO ALEXANDRE DE OLIVEIRA, Adv (s).: DF29106 - SANDRA REIS DE MIRANDA. Determinação - Autos…

Página 1040 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Setembro de 2018

TERRITÓRIOS VARA DE EXECUÇÕES DAS PENAS EM REGIME ABERTO *Documento assinado digitalmente. A autenticidade do documento poderá ser conferida no sítio do TJDFT - http://www.tjdft.jus.br 320228 -…

Andamento do Processo n. 00041188020158070015 - Execução da Pena - 06/09/2018 do TJDF

Nº 00041188020158070015 - Execução da Pena - R: SHARLES RIBEIRO DE CARVALHO. Adv (s).: DF51590 - AMANDA MORAIS RIBEIRO. Determinação - Autos nº 00041188020158070015 (Processo antigo nº…

Página 744 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 6 de Setembro de 2018

Vara de Execuções das Penas em Regime Aberto EXPEDIENTE DO DIA 6 de Setembro de 2018 Juiz Titular: Fernando Luiz De Lacerda Messere Juiz de Direito Substituto: Bruno Andre Silva Ribeiro Diretor de…

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - PETIÇÃO : PET 00012057920188030000 AP

Acórdão Nº: 112557 Processo Nº: 0001205-79.2018.8.03.0000 Relator: Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO PETIÇAO Ementa AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL - EXTINÇAO DA PUNIBILIDADE - CONDENAÇAO EM SEGUNDO GRAU DE…