Inciso IV do Artigo 145 da Lei nº 1.711 de 28 de Outubro de 1952

Lei nº 1.711 de 28 de Outubro de 1952

Dispõe sôbre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União.
Art. 145. Conceder-se-á gratificação:
IV - pela representação de gabinete;

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0003023-39.2013.4.03.6317 SP

TERMO Nr: 9301158626/2016 PROCESSO Nr: 0003023-39.2013.4.03.6317 AUTUADO EM 21/06/2013 ASSUNTO: 040313 - PRESTAÇÕES DEVIDAS E NÃO PAGAS - DISPOSIÇÕES DIVERSAS RELATIVAS ÀS PRESTAÇÕES CLASSE: 16 -…

Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966.

Dispõe sobre o imposto de importacao , reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.

Página 148 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Maio de 2005

A Lei n.º 488 , de 8.6.1948, definiu os cargos em comissão e funções gratificadas no âmbito do “Serviço Público Civil”, escalonadas, de forma decrescente, entre CC-1 e CC-5 e entre FG-1 e FG7,…

Página 148 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Maio de 2005

A Lei n.º 488 , de 8.6.1948, definiu os cargos em comissão e funções gratificadas no âmbito do “Serviço Público Civil”, escalonadas, de forma decrescente, entre CC-1 e CC-5 e entre FG-1 e FG7,…

Tribunal de Contas da União TCU - ADMINISTRATIVO : ADM 01427719999

GRUPO II – CLASSE I – Plenário TC-014.277/1999-9 (com 36 volumes) Natureza: Pedido de Reexame. Unidade: Tribunal de Contas da União. Interessados: - Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 369595 CE 2005.05.00.036094-6

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. CESSAÇÃO DAS CONDIÇÕES INSALUBRES. SERVIDOR ESTATUTÁRIO. APOSENTADORIA …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 308975 RJ 1991.51.01.124149-0

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DO DAS VI. IMPOSSIBILIDADE. OCUPAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO NÃO PROVIDO. - Objetiva a apelante a incorporação aos seus …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 0036094-92.2005.4.05.0000 CE 0036094-92.2005.4.05.0000

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. CESSAÇÃO DAS CONDIÇÕES INSALUBRES. SERVIDOR ESTATUTÁRIO. APOSENTADORIA …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 65953 GB

APOSENTADORIA. CARGO EM COMISSAO EXERCIDO NO ESTRANGEIRO. PROVENTOS. NELES NÃO MERECE INCLUIDA A GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. EXEGESE DO ART. 180 , 'B', PARÁGRAFO 1., DA L. 1.711 /52. RECURSO NÃO …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 102076 RJ

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INTERPRETAÇÃO DO JULGADO EXEQUENDO QUE CONCLUIU, RAZOAVELMENTE, PELA SUBSTITUIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO ESPECIAL, COM RISCO DE VIDA E SAÚDE, PROPRIA DO REGIME …

Termo ou Assunto relacionado