Artigo 13 do Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Altera a legislação do imposto sobre a renda.
Art 13 - O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação.
§ 1º - O custo de produção dos bens ou serviços vendidos compreenderá, obrigatoriamente:
a) o custo de aquisição de matérias-primas e quaisquer outros bens ou serviços aplicados ou consumidos na produção, observado o disposto neste artigo;
b) o custo do pessoal aplicado na produção, inclusive de supervisão direta, manutenção e guarda das instalações de produção;
c) os custos de locação, manutenção e reparo e os encargos de depreciação dos bens aplicados na produção;
d) os encargos de amortização diretamente relacionados com a produção;
e) os encargos de exaustão dos recursos naturais utilizados na produção.
§ 2º - A aquisição de bens de consumo eventual, cujo valor não exceda de 5% do custo total dos produtos vendidos no exercício social anterior, poderá ser registrada diretamente como custo.
§ 3o O disposto nas alíneas “c”, “d” e “e” do § 1o não alcança os encargos de depreciação, amortização e exaustão gerados por bem objeto de arrendamento mercantil, na pessoa jurídica arrendatária. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
§ 4o No caso de que trata o § 3o, a pessoa jurídica deverá proceder ao ajuste no lucro líquido para fins de apuração do lucro real, no período de apuração em que o encargo de depreciação, amortização ou exaustão for apropriado como custo de produção. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
Determinação do Custo dos Bens

Página 699 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Janeiro de 2021

do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação (Decreto-Lei 1.598, de 1977, art. 13). § 2º... existentes, de acordo com o Livro de Inventário, no fim do período de apuração (Dec…

Página 702 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Janeiro de 2021

devidos na aquisição ou importação (Decreto-Lei 1.598, de 1977, art. 13). § 2º Os gastos com desembaraço aduaneiro... de Inventário, no fim do período de apuração (Decreto-Lei 1.598, de 1977, …

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Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: gmfatima@trf4.gov.br…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5002996-46.2020.4.04.7206 SC 5002996-46.2020.4.04.7206

e os tributos devidos na aquisição ou importação (Decreto-Lei 1.598, de 1977, art. 13). § 2º Os gastos..., de acordo com o Livro de Inventário, no fim do período de apuração (Decreto-Lei 1.598

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5001273-83.2020.4.04.7111 RS 5001273-83.2020.4.04.7111

, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março... DA SILVA ÁVILA, Juiz Federal Convocado , na forma do artigo 1º, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5024264-96.2019.4.04.7108 RS 5024264-96.2019.4.04.7108

ou importação (Decreto-Lei 1.598 , de 1977, art. 13 ). § 2º Os gastos com desembaraço aduaneiro integram o custo... do período de apuração (Decreto-Lei 1.598 , de 1977, art. 14 ). § 1º O …

Andamento do Processo n. 1900451 - Recurso Especial - 29/10/2020 do STJ

nesse regime. 7. Se o frete, por força de lei (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77 e pelo art. 289, § 1º, do Decreto ..., do Decreto-Lei n. 1.598/77 e pelo art. 289, § 1º, do Decreto 3000/99 - …

Página 4316 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Outubro de 2020

de aquisição das mercadorias destinadas à revenda (regra estabelecida pelo art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77... e pelo art. 289, § 1º, do Decreto 3000/99 - RIR/99), o creditamento pelo frete …

Página 4317 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Outubro de 2020

mencionamos, o frete, por força de lei (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77 e pelo art. 289, § 1º, do Decreto 3000/99..., por força de lei (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77 e pelo art. 289, § …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5006312-73.2020.4.04.7107 RS 5006312-73.2020.4.04.7107

e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação (Decreto-Lei 1.598... ou no valor dos estoques existentes, de acordo com o Livro de Inventário, no …