Artigo 13 do Decreto Lei nº 491 de 05 de Março de 1969

Decreto Lei nº 491 de 05 de Março de 1969

Estímulos fiscais à exportação de manufaturados.
Art. 13. Fica o Ministro da Fazenda autorizado a conceder redução do imposto de importacao e do imposto sobre produtos industrializados na importação de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos destinados à implantação, ampliação e reaparelhamento de empresas que tenham programa e assumam compromisso de exportação. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.428, de 1975)
(Revogado pelo Decreto-lei nº 2.433, de 1988)
§ 1º Os benefícios previstos neste artigo só poderão ser concedidos a empresas cujo programa de importações e exportações apresente esquema financeiro e cambial que contribua positivamente, em cada ano para a melhoria do balanço de pagamentos, sem prejuízo de outras exigências adicionais que venham a ser estabelecidas pelo Conselho Nacional do Comércio Exterior (CONCEX). (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.428, de 1975)
(Revogado pelo Decreto-lei nº 2.433, de 1988)
§ 2º O não cumprimento do compromisso de exportação obrigará a empresa beneficiária ao pagamento integral dos impostos dispensados, calculados com base na taxa de conversão do dólar norte-americano vigorante na data do recolhimento, acrescidos de multa, a critério do Ministro da Fazenda, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) do valor dos tributos devidos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.428, de 1975)
(Revogado pelo Decreto-lei nº 2.433, de 1988)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 0007600-27.2016.4.03.6100 SP

p{text-align: justify;} APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 0007600-27.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: BAYER S.A. Advogados do(a)…

Andamento do Processo n. 0007600-27.2016.4.03.6100 - Apelação Cível - 29/07/2020 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 0007600-27.2016.4.03.6100 RELATOR:Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO APELANTE:UNIAO FEDERAL- FAZENDANACIONAL APELADO:BAYER S.A. Advogados do(a)APELADO:THAIS FERNANDEZ MARINI…

Página 1192 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Julho de 2020

Aduziuque a exequente utilizouíndice indevido de correção monetária, o IPCA-e, ao invés da TR, para atualização dos valores e citouo art. 100, §§ 1º e 12, da Constituição Federal, que trata da…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1804258 SP 2019/0085426-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.804.258 - SP (2019/0085426-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : PIRELLI PNEUS LTDA ADVOGADOS : HAMILTON DIAS DE SOUZA - SP020309 ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME …

Página 2798 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Agosto de 2019

estabelecimentos que não se submetiam a sua jurisdição - Sumaré e Campinas - sendo desinfluente neste aspecto a alegação da impetrante de que os contratos foram firmados pela matriz, mas as…

Página 2799 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Agosto de 2019

"Tem a ora Recorrente direito à correção cambial do crédito-prêmio, calculado sobre o valor efetivo das exportações, mediante a conversão dos valores em moeda estrangeira para a nacional na data do…

Página 2800 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Agosto de 2019

(...) Portanto, conclui-se que a Recorrente tem o direito líquido e certo de se creditar do valor do crédito-prêmio relativo aos contratos de exportação acostados aos autos, pelo seu montante…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3: 0093388-49.1992.4.03.6100

PROC. -:- 1993.03.01.104560-0 ApReeNec 139755 D.J. -:- 08/10/2018 APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0093388-49.1992.4.03.6100/SP 93.03.104560-2/SP APELANTE : PIRELLI PNEUS S/A ADVOGADO : SP020309…

Andamento do Processo n. 0093388-49.1992.4.03.6100 - Apelação/remessa Necessária - 05/10/2018 do TRF-3

00001 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0093388-49.1992.4.03.6100/SP 93.03.104560-2/SP APELANTE : PIRELLI PNEUS S/A ADVOGADO : SP020309 HAMILTON DIAS DE SOUZA e outros(as) : SP154280 LUIS HENRIQUE DA…

Andamento do Processo n. 0093388-49.1992.4.03.6100 - Apelação/remessa Necessária - 05/10/2018 do TRF-3

00002 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0093388-49.1992.4.03.6100/SP 93.03.104560-2/SP APELANTE : PIRELLI PNEUS S/A ADVOGADO : SP020309 HAMILTON DIAS DE SOUZA e outros(as) : SP154280 LUIS HENRIQUE DA…

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