Art. 203, § 1 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 203. No prazo de 6 (seis) meses, a contar da publicação desta Lei, serão editadas as normas complementares ou regulamentares, necessárias à eficácia dos dispositivos não auto-aplicáveis.
§ 1º Dentro do mesmo prazo deverão as Unidades Federativas, em convênio com o Ministério da Justiça, projetar a adaptação, construção e equipamento de estabelecimentos e serviços penais previstos nesta Lei.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Mandado de Segurança - Cr : MS 10000190496000000 MG

de 1984, não consegue dar satisfatório cumprimento ao disposto em seu art. 203, §1º, que prevê a obrigatoriedade... e ao disposto nos artigos 66 e 85, ambos da Lei de Execução Penal, há de serem …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1033970 AC 2016/0331262-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.033.970 - AC (2016/0331262-5) AGRAVANTE : ESTADO DO ACRE PROCURADOR : PEDRO AUGUSTO FRANÇA DE MACEDO E OUTRO(S) AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE …

Andamento do Processo n. 2016/0331262-5 - Agravo / Recurso Especial - 08/08/2017 do STJ

(3443) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.033.970 - AC (2016/0331262-5) AGRAVANTE : ESTADO DO ACRE PROCURADOR : PEDRO AUGUSTO FRANÇA DE MACEDO E OUTRO (S) AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE…

Página 4225 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Agosto de 2017

ementado pelo Tribunal de Justiça Estadual (fl. 278): AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. INCLUSÃO DE VERBA NO ORÇAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE COLÔNIA AGRÍCOLA, INDUSTRIAL OU SIMILAR E DE CASA…

Página 4226 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Agosto de 2017

recurso (fls. 358-359), tendo sido interposto o presente agravo. O Ministério Público Federal opinou pelo improvimento do recurso (fls. 384-393). É o relatório. Decido. Considerando que o agravante…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Mandado de Segurança : MS 06268310920148060000 CE 0626831-09.2014.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINS Processo: 0626831-09.2014.8.06.0000 - Mandado de Segurança Impetrante: Estado do Ceará Impetrado: Juiz…

Página 100 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 4 de Maio de 2017

AgR, Relator (a): Min. Gilmar Mendes (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 17/03/2010, DJe-076 divulg 29-04-2010 PUBLIC 30-04-2010 ement vol-02399-01 PP-00070)SAÚDE MEDICAMENTOS. O preceito do…

Andamento do Processo n. 0800039-40.2012.8.01.0001 - Apelação - 15/09/2016 do TJAC

Acórdão n.º: 16.840 Classe: Apelação / Reexame Necessário n.º 0800039-40.2012.8.01.0001 Foro de Origem: Rio Branco Órgão: Primeira Câmara Cível Relatora: Desª. Maria Penha Apelante: Estado do Acre…

Página 3 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 15 de Setembro de 2016

Acórdão n.º: 16.841 Classe: Apelação n.º 0002729-77.2009.8.01.0002 Foro de Origem: Cruzeiro do Sul Órgão: Primeira Câmara Cível Relatora: Desª. Maria Penha Revisora: Desª. Eva Evangelista Apelante:…

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Apelação : APL 0800039-40.2012.8.01.0001 AC 0800039-40.2012.8.01.0001

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. INCLUSÃO DE VERBA NO ORÇAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE COLÔNIA AGRÍCOLA, INDUSTRIAL OU SIMILAR E DE CASA DE ALBERGADO. COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO. …