Art. 17, inc. II do Decreto 3179/99

Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 17. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:
II - R$ 10.000,00 (dez mil reais), por unidade de espécie constante da lista oficial de fauna brasileira ameaçada de extinção e do Anexo I da CITES; e

Andamento do Processo n. 0001149-69.2016.4.05.9999 - Ac - 10/07/2017 do TRF-5

AC - 588467/PE - 0001149-69.2016.4.05.9999 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO ORIGEM : 1ª Vara Cível da Comarca de Olinda - PE APTE : RIO DAS PEDRAS LTDA - EPP ADV/PROC :…

Página 147 da TRF-5 - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 10 de Julho de 2017

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais." (redação…
Termo/Assunto relacionado