natureza da prova pretendida. Por sua vez, o parágrafo único do artigo 17 da Lei nº 6.830/80 dispõe que "Não se realizará..., por força do artigo 6º da Lei Complementar nº 105/2001 combinada com o a……
Parágrafo 3 Artigo 12 do Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977
Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977
Altera a legislação do imposto sobre a renda.
Art. 12. A receita bruta compreende: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
§ 3º - Provada, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas.(Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.648, de 1978).
Página 1044 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Dezembro de 2020
do artigo 12, § 3º do DecretoLei nº 1.598/77. 4. A autora não comprovou nem a origem dos recursos que alega ter recebido... do artigo 333, I do CPC/73 vigente à época. Comefeito, reza o artigo 12, …
Andamento do Processo n. 5017322-21.2019.4.02.5001/es - Apelação/remessa Necessária - 01/10/2020 do TRF-2
de 2.015, 12 , caput e parágrafos, 2.º , 3.º , 4.º e 5.º , do Decreto-Lei n.º 1.598 \1977, com redação conferida pelo art... sistemática que se extrai do art. 12 , § 1º e §§ 4º e 5º , do Decreto-Lei…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0007446-11.2003.4.03.6182 SP
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO AGRAVO LEGAL EM APELAÇAO CÍVEL Nº 0007446-11.2003.4.03.6182/SP 2003.61.82.007446-0/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO APELANTE :…
Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELREEX : Apelação 08090373220184058400
TRIBUTÁRIO. NÃO INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. NÃO INCLUSÃO DO ISS, DO PIS E DA COFINS NAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL (LUCRO PRESUMIDO). NÃO INCLUSÃO DO PIS E DA …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0034515-36.2004.4.03.6100 SP
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 07/08/2018 APELAÇAO CÍVEL Nº 0034515-36.2004.4.03.6100/SP 2004.61.00.034515-0/SP RELATOR : Desembargador Federal FÁBIO PRIETO…
Página 90 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Novembro de 2018
Suprimentos de caixa Art. 294. Provada a omissão de receita, por indícios na escrituração do contribuinte ou por outro elemento de prova, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor…
DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018
Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018
Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
Página 1224 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Outubro de 2018
De posse das informações prestadas pelo fornecedor acima qualificado, dispostas em planilhas, devidamente assinadas, contendo as vendas realizadas, com a indicação dos respectivos pagamentos…