Art. 12. A receita bruta compreende: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
§ 3º - Provada, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas.(Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.648, de 1978).
natureza da prova pretendida. Por sua vez, o parágrafo único do artigo 17 da Leinº 6.830/80 dispõe que "Não se realizará..., por força do artigo 6º da Lei Complementar nº 105/2001 combinada com o a……
do artigo12, § 3º do DecretoLei nº1.598/77. 4. A autora não comprovou nem a origem dos recursos que alega ter recebido... do artigo 333, I do CPC/73 vigente à época. Comefeito, reza o artigo12, …
de 2.015, 12 , caput e parágrafos, 2.º , 3.º , 4.º e 5.º , do Decreto-Lein.º1.598 \1977, com redação conferida pelo art... sistemática que se extrai do art. 12 , § 1º e §§ 4º e 5º , do Decreto-Lei…
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO AGRAVO LEGAL EM APELAÇAO CÍVEL Nº 0007446-11.2003.4.03.6182/SP 2003.61.82.007446-0/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO APELANTE :…
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Suprimentos de caixa Art. 294. Provada a omissão de receita, por indícios na escrituração do contribuinte ou por outro elemento de prova, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor…
De posse das informações prestadas pelo fornecedor acima qualificado, dispostas em planilhas, devidamente assinadas, contendo as vendas realizadas, com a indicação dos respectivos pagamentos…