Art. 12. A receita bruta compreende: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
§ 3º - Provada, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas.(Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.648, de 1978).
Doutrina sobre este ato normativo
Curso Prático de Imposto de Renda - Ed. 2021
Silvério das Neves, Paulo Eduardo Vilchez Viceconti
Fechamento da edição: 04/05/2021
A obra, além de apresentar a tributação das empresas, trata da Convergência às Normas Internacionais de Contabilidade e sua análise no campo tributário (Lei nº 12.973, de 2014). Pontos principais: Ajustes a Valor Presente, Ajustes a Valor Justo e seus Reflexos...
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