Art. 12, § 3 do Decreto Lei 1598/77

Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Altera a legislação do imposto sobre a renda.
Art. 12. A receita bruta compreende: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
§ 3º - Provada, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas.(Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.648, de 1978).

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00074461120034036182 SP

legais de omissão de receita previstas nos §§ 2º e 3º do art. 12 do Decreto-Lei 1.598 , de 26 de dezembro de 1977.... 12 do Decreto-Lei no 1.598 , de 26 de dezembro de 1977, e nos arts. 40, 41 e …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELREEX : Apelação 08090373220184058400

se confunde, a teor do art. 12, §1º, do Decreto-Lei 1.598, de 1977 e art. 280 do RIR/99 (Decreto n. 3.000/99..., conforme disposto no art. 12 do Decreto-Lei 1.598/1977, com a redação dada …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00345153620044036100 SP

(RIR), cujo fundamento de validade está no § 3º, do art. 12, do Decreto-lei 1.598/77 e inciso II, do art. 1º..., se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente …

Página 90 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Novembro de 2018

não forem comprovadamente demonstradas (Decreto-Lei 1.598, de 1977, art. 12, § 3º). Falta de emissão de nota fiscal... de arrendamento mercantil na pessoa jurídica arrendatária (Decreto-Lei 1.…

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

de 1968, art. 2º ; Decreto-Lei 1.301, de 31 de dezembro de 1973, art. 3º; e Lei 7.713 , de 1988, art. 2º ). § 1º... ou pelo responsável por sua guarda (Decreto-Lei 1.301, de 1973, art. 3º, …

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

de 1991, art. 4º ; e Lei 9.250 , de 26 de dezembro de 1995, art. 3º , parágrafo único). § 1º São também contribuintes... , de 1958, art. 17 , § 3º; e Lei 9.249 , de 26 de dezembro de 1995, art

Página 1224 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Outubro de 2018

De posse das informações prestadas pelo fornecedor acima qualificado, dispostas em planilhas, devidamente assinadas, contendo as vendas realizadas, com a indicação dos respectivos pagamentos…

Andamento do Processo n. 0003046-12.2009.403.6127 - 22/10/2018 do TRF-3

0003046-12.2009.403.6127 (2009.61.27.003046-7) - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS DO VALLE MOJI MIRIM LTDA(SP198445 - FLAVIO RICARDO FERREIRA E SP156464 - ANTONIO AIRTON FERREIRA) X UNIAO FEDERAL(Proc. 983 -…

Página 559 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Outubro de 2018

submetido à sistemática da repercussão geral, emcujo bojo foi firmado o entendimento no sentido da inocorrência de violação ao direito ao sigilo bancário e aos princípios da isonomia e anterioridade…

Página 600 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Agosto de 2018

Walter Jorge Rabello segundo o razão contábil da conta EMPRÉSTIMOS nº 21402-1 de fls. 109/110, teria emprestado a empresa autora o valor de R$ 520.228,90 (R$ 535.404,45 - R$ 15.175,51), valor este…
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