Art. 92 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 92. Revogam-se as disposições das Leis nºs 4.024, de 20 de dezembro de 1961, e 5.540, de 28 de novembro de 1968, não alteradas pelas Leis nºs 9.131, de 24 de novembro de 1995 e 9.192, de 21 de dezembro de 1995 e, ainda, as Leis nºs 5.692, de 11 de agosto de 1971 e 7.044, de 18 de outubro de 1982, e as demais leis e decretos-lei que as modificaram e quaisquer outras disposições em contrário.
Brasília, 20 de dezembro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.

Página 2786 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Setembro de 2019

), em vigor por força do art. 92 da Lei 9.394/1996, sendo certo que tais Resoluções, em momento algum, extrapolam o âmbito... de simples regulação, porque apenas tratam das modalidades de cursos …

Página 2787 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Setembro de 2019

. 92 da Lei 9.394/1996, sendo certo que tais Resoluções, em momento algum, extrapolam o âmbito de simples regulação..., e 62 Lei 9.394/1996, regulamentados pelos arts. 5o. do Decreto 3.276/1999, 1o. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (TURMA) : 50266118620194040000 5026611-86.2019.4.04.0000

formal). Conforme estabelecem os arts. 44, II, e 62, da Lei 9.394/1996, regulamentados pelos art. 5º do Decreto 3.276... de graduação em Educação Física (Bacharelado e/ou Licenciatura Plena). 3. Em …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00008970320144036116 SP

), em vigor por força do art. 92 da Lei n. 9.394/1996, sendo certo que tais Resoluções, em momento algum, extrapolam... (atuação básica) tem fundamento legal, nos termos do artigo 62, da Lei Federal …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00005226520154036116 SP

), em vigor por força do art. 92 da Lei n. 9.394/1996, sendo certo que tais Resoluções, em momento algum, extrapolam..., nos termos do artigo 62, da Lei Federal . 9.394/97 e das Resoluções CNE . …

Página 3325 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Setembro de 2019

mínima de 3.200 (três mil e duzentas) horas/aula, conforme estabelecem os arts. 44, II, e 62 Lei n. 9.394/1996.... 6º da Lei n. 4.024/1961 (com a redação conferida pela Lei n. 9.131/1995), em vigor …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50009653920184047104 RS 5000965-39.2018.4.04.7104

e sua articulação com a escola média). A Lei n.º 9.394/1996 (LDB), em seu artigo 92, revogou expressamente a Lei n.º 5.540...: Art. 1º O artigo 6º do Decreto-lei n.º 464, de 11 de fevereiro de …

Página 1147 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 26 de Agosto de 2019

/1961 (com a redação conferida pela Lei n. 9.131/1995), em vigor por força do art. 92 da Lei n. 9.394/1996, sendo certo... de cursos previstos na Lei n. 9.394/1996 (bacharelado e licenciatura). ... …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50039282420174047114 RS 5003928-24.2017.4.04.7114

/1995), em vigor por força do art. 92 da Lei n. 9.394 /1996, sendo certo que tais Resoluções, em momento algum..., Desembargadora Federal , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 …

Página 8735 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Agosto de 2019

(com a redação conferida pela Lei n. 9.131/1995), em vigor por força do art. 92 da Lei n. 9.394/1996, sendo certo que tais... e duzentas) horas/aula, conforme estabelecem os arts. 44, II, e 62 Lei