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26 de junho de 2019
Inciso I do Artigo 17 do Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Art. 17, inc. I do Decreto 3179/99

Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 17. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:

I - R$ 200,00 (duzentos reais), por unidade;

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