Art. 203 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 203. No prazo de 6 (seis) meses, a contar da publicação desta Lei, serão editadas as normas complementares ou regulamentares, necessárias à eficácia dos dispositivos não auto-aplicáveis.
§ 1º Dentro do mesmo prazo deverão as Unidades Federativas, em convênio com o Ministério da Justiça, projetar a adaptação, construção e equipamento de estabelecimentos e serviços penais previstos nesta Lei.
§ 2º Também, no mesmo prazo, deverá ser providenciada a aquisição ou desapropriação de prédios para instalação de casas de albergados.
§ 3º O prazo a que se refere o caput deste artigo poderá ser ampliado, por ato do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, mediante justificada solicitação, instruída com os projetos de reforma ou de construção de estabelecimentos.
§ 4º O descumprimento injustificado dos deveres estabelecidos para as Unidades Federativas implicará na suspensão de qualquer ajuda financeira a elas destinada pela União, para atender às despesas de execução das penas e medidas de segurança.

Página 411 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Novembro de 2019

Superior, o direito de visita, disposto no art. 41, X, da Lei de Execução Penal, embora seja relevante para o processo... do art. 41 da Lei de Execução Penal. Ante o exposto, acolho o parecer …

Página 412 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Novembro de 2019

, disposto no art. 41, X, da Lei de Execução Penal, embora seja relevante para o processo de reinserção do preso à... da unidade prisional a que pretende adentrar, nos termos do parágrafo único do ar…

Andamento do Processo n. 1000287-10.2019.8.26.0509 - Pedido de Providências - 01/11/2019 do TJSP

deste Tribunal Superior, o direito de visita, disposto no art. 41, X, da Lei de Execução Penal, embora seja relevante... do art. 41 da Lei de Execução Penal. No caso em tela, a companheira do …

Página 326 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Novembro de 2019

do estabelecimento. Explico. O direito do preso de receber visitas é assegurado pelo art. 41, inciso X, da Lei de Execução Penal... de visita, disposto no art. 41, X, da Lei de Execução Penal, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 70040656420198260482 SP 7004065-64.2019.8.26.0482

clara “o disposto no artigo 127 da Lei 7.210/1984 foi recebido pela ordem constitucional vigente e não se aplica o limite... a concessão de benefícios da execução penal. A Lei de Execução Penal, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 00355335920198260000 SP 0035533-59.2019.8.26.0000

, descumprindo assim o que determinou a Lei de Execuções Penais no seu art. 203, que estabelece que “no prazo de 6 (seis..., com a devida vênia, que a execução de pena privativa de liberdade se …

Página 9177 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Setembro de 2019

de Execuções Penais no seu art. 203, que estabelece que “no prazo de 6 (seis) meses a contar da publicação desta lei serão... que o condenado a alcance na execução penal. [...] Dessa forma, com a …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 90000912220198260114 SP 9000091-22.2019.8.26.0114

a Súmula Vinculante 9 do C. Supremo Tribunal Federal é clara “o disposto no artigo 127 da Lei 7.210/1984 foi recebido... do trabalho externo, vindo a ser recapturado apenas em 24 fevereiro de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 90003061720198260625 SP 9000306-17.2019.8.26.0625

artigo 127 da Lei 7.210/1984 foi recebido pela ordem constitucional vigente e não se aplica o limite temporal previsto... de benefícios da execução penal. A Lei de Execução Penal, no artigo 127, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 90002862620198260625 SP 9000286-26.2019.8.26.0625

Vinculante 9 do C. Supremo Tribunal Federal é clara “o disposto no artigo 127 da Lei 7.210/1984 foi recebido pela ordem... que os magistrados são obrigados a aplicar o art. 117 da Lei de Execu…