Artigo 17 do Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 17. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:
Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 2.000,00 (dois mil reais), com acréscimo por exemplar excedente:
I - R$ 200,00 (duzentos reais), por unidade;
II - R$ 10.000,00 (dez mil reais), por unidade de espécie constante da lista oficial de fauna brasileira ameaçada de extinção e do Anexo I da CITES; e
III - R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por unidade de espécie constante da lista oficial de fauna brasileira ameaçada de extinção e do Anexo II da CITES.
Parágrafo único. Incorre nas mesmas multas, quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.

Andamento do Processo n. 0000443-58.2009.4.02.5103 - Apelação Cível - 04/12/2019 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 7 - 0000443-58.2009.4.02.5103 Número antigo: 2009.51.03.000443-4 (PROCESSO ELETRÔNICO)…

Página 478 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 4 de Dezembro de 2019

Finalmente, no RE 852475, o Pleno do STF firmou a tese da imprescritibilidade das ações de ressarcimento por improbidade administrativa (tema 897 da repercussão geral). 4. É automática a suspensão de…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 00004435820094025103 RJ 0000443-58.2009.4.02.5103

. 2º, II e IV e art. 17, caput, do Decreto 3179/1999 (Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais... da Lei 9.605/98, art. 2º, II e IV e art. 17, caput, do Decreto 3179/1999

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0000443-58.2009.4.02.5103 RJ 0000443-58.2009.4.02.5103

e IV e art. 17, caput, do Decreto 3179/1999 (Praticar ato de abuso, maus-tratos, f erir ou mutilar animais silvestres..., 13 de novembro de 2019. (data do julgamento). (assinado eletronicamente …

Página 1124 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Novembro de 2019

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.093.317 - MG (2017/0097504-7) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA…

Andamento do Processo n. 0028372-83.2013.4.01.3800 - Apelação Cível - 29/10/2019 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0028372-83.2013.4.01.3800/MG : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS APELADO : MAURO AUGUSTO PAPINI PROCURADOR : DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - DPU D E C I S Ã O Trata-se de…

Página 934 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 29 de Outubro de 2019

APELADO : MAURO AUGUSTO PAPINI PROCURADOR : DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - DPU D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial pelo IBAMA interposto com fundamento em permissivo constitucional, contra…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00346164020094039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0034616-40.2009.4.03.9999/SP 2009.03.99.034616-0/SP RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI APELANTE : Instituto…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0034616-40.2009.4.03.9999 SP

APELAÇÃO CIVIL. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. FATO GERADOR DA INFRAÇÃO. NÃO COMPROVADO. NULIDADE. CONFIGURADA. MULTA. ANULADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em apurar …

Página 1233 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Agosto de 2019

APELAÇÃO CIVIL. IBAMA.AUTO DE INFRAÇÃO. FATO GERADOR DAINFRAÇÃO. NÃO COMPROVADO. NULIDADE. CONFIGURADA. MULTA.ANULADA.APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇAMANTIDA. [Tab] 1. Cinge-se a controvérsia emapurar…

Termo ou Assunto relacionado