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20 de junho de 2019
Artigo 17 do Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Art. 17 do Decreto 3179/99

Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 17. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:

Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 2.000,00 (dois mil reais), com acréscimo por exemplar excedente:

I - R$ 200,00 (duzentos reais), por unidade;

II - R$ 10.000,00 (dez mil reais), por unidade de espécie constante da lista oficial de fauna brasileira ameaçada de extinção e do Anexo I da CITES; e

III - R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por unidade de espécie constante da lista oficial de fauna brasileira ameaçada de extinção e do Anexo II da CITES.

Parágrafo único. Incorre nas mesmas multas, quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.

APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 28372832013401380000283728320134013800

art. 32 da Lei n. 9.605/1998 e art. 17 c/c art. 2º, inciso II, do Decreto 3.179/1999, pela prática de ato coibido pela... de uma gaiola". 2. O § 2º do art. 72 e o inciso I do § 3º do mesmo artigo da Lei 9.605/1998, preceituam que: "§ 2º.... MAUS TRATOS A UM PÁSSARO. CONVERSÃO EM ADVERTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Auto ...

APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 36031172011401380000360311720114013800

e manter em sua propriedade galos de rinha, a caracterizar a ilícita descrita no art. 17 do Decreto3.179/99, vigente à... com a legislação pertinente, em especial a Lei 9.605/98. II - A criação de galos e a promoção das denominadas rinhas... na Constituição Federal, no inciso VII, §1º, do seu art. 225, que veda ...

Andamento do Processo n. 0036031-17.2011.4.01.3800 - Apelação Cível - 28/01/2019 do TRF-1

do Decreto3.179/99, vigente à época da autuação (20/07/2007 ). IV – Apelação desprovida. Sentença confirmada. ACÓRDÃO... tratos com animais, pro criar e manter em sua propriedade galos de rinha, a caracterizar a ilícita descrita no art. 17... domésticos em desacordo com a legislação pertinente, em especial a Lei ...

Pg. 215. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/11/2018

, II, e artigo 11, 1º, III, do Decreto Federal 3.179/99. Sustenta que a análise dos dispositivos legais emque se baseou... I, 2º do Decreto 3.179/99 e nos artigos 12 e 14 da Portaria 2314/1990.Sustenta que, na pior das hipóteses, poderia... a infração ambiental nos artigos 70 e 29, 1º, inciso III, da Lei9605/98 c...

APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 907920064013800

, apenas os artigos 70 da Lei n. 9.605/1998 e 2º, II, e 17 do Decreto 3.179/1999, seriam suficientes para embasamento... AMBIENTE. ART. 72, § 4º, DA LEI 9.605/1998. ART. 2º, § 4º, DO DECRETO 3.179/1999. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I... da multa (art. 11, § 2º, do Decreto 3.179/1999; art. 29, § 2º, da ...

Andamento do Processo n. 907920064013800 - 13/11/2018 do TRF-1

, e 17 do Decreto 3.179/1999, seriam suficientes para embasamento da infração verificada, sendo que o art. 32 da Lei ... DA QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE. ART. 72, § 4º, DA LEI 9.605/1998. ART. 2º, § 4º, DO DECRETO 3.179/1999. APELAÇÃO... a gravidade da infração e o fato de não ser o caso de afastamento da mult...

Pg. 1518. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/11/2018

1 3 ) . III. Em verdade, apenas os artigos 70 da Lei n. 9.605/1998 e 2º, II, e 17 do Decreto 3.179/1999, seriam... ser o caso de afastamento da multa (art. 11, § 2º, do Decreto 3.179/1999; art. 29, § 2º, da Lei 9.605/1998... suficientes para embasamento da infração verificada, sendo que o art. 32 da Lei ...

Andamento do Processo n. 0026536-56.2005.4.01.3800 - Recurso Extraordinário / Apelação/reexame Necessário - 20/09/2018 do TRF-1

Numeração Única: 0026536-56.2005.4.01.3800 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2005.38.00.026756-0/MG : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE PROCURADOR :

Pg. 203. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/09/2018

12/4/2011, firmou o entendimento de que não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública. 3.

APELAÇÃO CÍVEL (Ap): AC 425918220054013800

deste Tribunal ementado nestes termos: MULTA IMPOSTA PELO IBAMA. GRADAÇAO DA PENA DE MULTA. ART. 17 DO DECRETO 3.179/1999 E ART... deste Tribunal ementado nestes termos: MULTA IMPOSTA PELO IBAMA. GRADAÇAO DA PENA DE MULTA. ART. 17 DO DECRETO 3.179... entre a Lei 9.605/1998 e o Decreto 3.179/1999 no tocante ao valor mí...

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