Art. 202 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 202. Cumprida ou extinta a pena, não constarão da folha corrida, atestados ou certidões fornecidas por autoridade policial ou por auxiliares da Justiça, qualquer notícia ou referência à condenação, salvo para instruir processo pela prática de nova infração penal ou outros casos expressos em lei.

Andamento do Processo n. 0000372-96.2014.805.0242 – - Ação – Execução da Pena - 20/01/2020 do TJBA

o exposto, DECLARO CUMPRIDA INTEGRALMENTE a pena, na forma do art, 90 do Código Penal c/c art. 202 da Lei 7.210/84...Andamento do Processo n. 0000372-96.2014.805.0242 – - Ação – Execução da Pena - …

Página 560 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Janeiro de 2020

, DECLARO CUMPRIDA INTEGRALMENTE a pena, na forma do art, 90 do Código Penal c/c art. 202 da Lei 7.210/84, determinando... o Exposto, com fulcro no art. 107, IV, do Código Penal, JULGO EXTINTA A …

Andamento do Processo n. 0127130-24.2007.8.19.0001 - 17/01/2020 do TJRJ

DE ASSIS reabilitado, concedendo-lhe os benefícios do art. 748 do CPP e do art. 202 da LEP.Republicação. Ato publicado... de Barros Subst. do Resp. pelo Expediente: Carlos Alves Junior Expediente …

Página 89 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Janeiro de 2020

BARBOSA DE ASSIS reabilitado, concedendo-lhe os benefícios do art. 748 do CPP e do art. 202 da LEP.Republicação. Ato... sob pena de perda da prova oral. Expediente do dia: 14/01/2020 Ação Penal - …

Andamento do Processo n. 1501619-19.2019.8.26.0617 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 16/01/2020 do TJSP

em vista que, nos termos dos artigos 748 do Código de Processo Penal, e 202 da Lei de Execução Penal, poderão ser... de Execução Criminais, no Código de Processo Penal e nas Normas de Serviço da …

Página 310 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Janeiro de 2020

-se o disposto no Provimento 869/04 do Conselho Superior da Magistratura. Rito especial (artigo 55 da Lei 11.343/2006...-se na Constituição do Estado de São Paulo, na Lei de Execução Criminais, …

Andamento do Processo n. 0502348-07.2019.8.05.0113 - Petição - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - 15/01/2020 do TJBA

nos termos do artigo 94 do Código Penal - CP, e artigo 744 do Código de Processo Penal - CPP, salientando que foi proposta... por entender que restava esgotada a jurisdição na referida ação penal

Andamento do Processo n. 258528-93.2011.8.09.0046 - Execução Penal - 15/01/2020 do TJGO

-93.2011.8.09.0046 AUTOS NR. : 84 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL ACUSADO : JOAO BATISTA ADV ACUS : 5297 GO - ANICESIO AFONSO... DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. APOS O CUMPRIMENTO DE TODAS AS DILIGENCIAS …

Página 1007 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Janeiro de 2020

em razão do ffeito já se encontrar em fase de execução penal, conforme decisão de folha 72. Contudo, os requerentes... o breve relato. Decido. Preceitua o artigo 94 do Código Penal - CP, que a …

Página 339 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Janeiro de 2020

PENAIS DOS ARTIGOS 129, CAPUT, E 147, AMBOS DO CODIGO PENAL, C/C A LEI N. 11.340/2006, NA FORMA DO ART. 71, DO CODIGO... DA LEI DE EXECUCAO PENAL. APOS O CUMPRIMENTO DE TODAS AS DILIGENCIAS …