Art. 202 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 202. Cumprida ou extinta a pena, não constarão da folha corrida, atestados ou certidões fornecidas por autoridade policial ou por auxiliares da Justiça, qualquer notícia ou referência à condenação, salvo para instruir processo pela prática de nova infração penal ou outros casos expressos em lei.

Página 2026 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Novembro de 2019

, do Código Penal c/c o art. 109 da Lei . 7.210/84, declaro, por sentença, EXTINTA a pena privativa de liberdade imposta... que procedam às baixas necessárias, em cumprimento ao artigo 202 da Lei

Página 2029 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Novembro de 2019

necessárias, em cumprimento ao artigo 202 da Lei de Execução Penal, servindo a presente decisão como CONTRAMANDADO, a ser... com fulcro no art. 66 da Lei de Execução Penal c/c o art.107, inciso …

Página 2259 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Novembro de 2019

-se sistematicamente as disposições contidas nos artigos 89 e 90 do Código Penal impõe-se a declaração da extinção... que se refere ao art. 202 da LEP. Após, arquivem-se estes autos. Cientifique-se …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10180180062077001 MG

, do art. 33, da Lei n.º 11.343/06, por expressa vedação legal. 04. A sanção penal deve ser aquela necessária e suficiente.../1986, devidamente qualificado nos autos, como incurso nas iras do art. …

Andamento do Processo n. 217071-16.2017.8.09.0032 - Cautelar Inominada Criminal - 08/11/2019 do TJGO

E ART. 202 DA LEI DE EXECUCAO PENAL, ARGUMENTANDO QUE JA TRANSCORRE RAM MAIS DE 08 ANOS E NAO SENDO JULGADO, MUITO... ESTA REGULAMENTADO, TAMBEM, NO ART. 202 DA LEI DE EXECUCAO PENAL, VERBIS: "ART. …

Andamento do Processo n. 4309-43.2012.811.0008 - Execução Provisória - 08/11/2019 do TJMT

as consequências decorrentes do presente procedimento, observando o que preconiza o artigo 202 da Lei 7.210/1984 e a CNGC...Andamento do Processo n. 4309-43.2012.811.0008 - Execução Provisória - …

Página 401 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Novembro de 2019

DO CODIGO DE PROCESSO PENAL E ART. 202 DA LEI DE EXECUCAO PENAL, ARGUMENTANDO QUE JA TRANSCORRE RAM MAIS DE 08 ANOS... PARA O EXERCICIO DO PODER FAMILIAR. OS ARTIGOS 93 E 94, DO CODIGO PENAL

Página 402 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Novembro de 2019

ESTA REGULAMENTADO, TAMBEM, NO ART. 202 DA LEI DE EXECUCAO PENAL, VERBIS: "ART. 202. CUMPRIDA OU EXTINTA A PENA, N... DO CODIGO DE PR OCESSO PENAL E AINDA, 202, DA LEI 7.210/84, ASSEGURANDO-LHE O …

Página 394 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 8 de Novembro de 2019

, observando o que preconiza o artigo 202 da Lei 7.210/1984 e a CNGC, ARQUIVE-SE. 9. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, INTIME..., nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. MARIA APARECIDA RAMOS …

Andamento do Processo n. 0011366-02.2013.8.13.0080 - Execução da Pena - 07/11/2019 do TJMG

as comunicações e anotações de estilo, inclusive no que concerne ao artigo 202 da Lei 7.210/84, arquive-se os autos com as devidas..., se por outro motivo não estiver preso, expedindo-se alvará de …