Artigo 202 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 202. Cumprida ou extinta a pena, não constarão da folha corrida, atestados ou certidões fornecidas por autoridade policial ou por auxiliares da Justiça, qualquer notícia ou referência à condenação, salvo para instruir processo pela prática de nova infração penal ou outros casos expressos em lei.

Página 350 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Janeiro de 2021

do artigo 202 da Lei n. 7.210/84 (Lei de Execuções Penais), não constarão da folha-corrida, atestados ou certidões.../12/2020 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS TJGO - COMARCA DE RIALMA TJGO - …

Página 9360 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Janeiro de 2021

, declaro EXTINTA A PENA IMPOSTA NESTES AUTOS, nos moldes do art. 66, II e art. 202 da Lei de Execução Penal. 5..., nos termos do artigo 21 da Lei 11.340/06. Diante da pandemia do Coronavírus, …

Página 3678 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021

da parte processada, devidamente qualificada, com a observação do disposto no art. 202 da Lei n. 7.210 /1984 ( Lei... competente para a execução (art. 472, II, das NJCGJ). - ADV: RODRIGO BIAGIONI …

Página 4181 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Janeiro de 2021

, § 2º e 202 da Lei de Execucoes Penais e art. 76 , § 6º da Lei 9.099 / 95). Em seguida, autos conclusos para deliberações... aquelas sujeitas à reserva de jurisdição (arts. 20 , parágrafo único , …

REsp 1736803/RJ, 3ª Turma Superior Tribunal de Justiça: Um breve comentário.

infraconstitucional nos artigos 41, VIII e 202 da Lei 7.210/1984 e 93 do Código Penal. 8. Diante de evidente interesse..., abroquelados nos artigos 41, VIII, 202 da Lei 7210/84 e 94 do Código Pen…

Página 292 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Janeiro de 2021

, com fundamento no art. 66 , II , da Lei de Execução Penal (Lei 7.210 /84), DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE MAGNO ALVES FERREIRA... o disposto no art. 202 da Lei 7.210 /84. Arcoverde-PE, …

Página 1855 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Janeiro de 2021

necessárias, em cumprimento ao artigo 202 da Lei de Execução Penal, servindo a presente decisão como OFÍCIO a ser... ao artigo 202 da Lei de Execução Penal, servindo a presente decisão como OFÍCIO …

Página 1856 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Janeiro de 2021

, para que proceda às baixas necessárias, em cumprimento ao artigo 202 da Lei de Execução Penal, servindo a presente decisão... ao artigo 202 da Lei de Execução Penal, servindo a presente decisão …

Página 539 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Janeiro de 2021

artigo 202 da LEP, bem como o disposto no Provimento 17/2005, da Corregedoria Geral da Justiça, que deu nova redação... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0013/2021 Processo 0009158-30.2020.8.26.0309 - Exec…
Jefferson Lopes, Advogado
há 10 dias

Antecedente Criminal e o Direito ao Sigilo de Dados

, atestados ou certidões, nos termos do artigo 202 da Lei de Execuções Penais... o pedido de reabilitação junto ao juiz da vara penal onde o processo correu, abrindo-se, posteriormente, vista ao …