Art. 202 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 202. Cumprida ou extinta a pena, não constarão da folha corrida, atestados ou certidões fornecidas por autoridade policial ou por auxiliares da Justiça, qualquer notícia ou referência à condenação, salvo para instruir processo pela prática de nova infração penal ou outros casos expressos em lei.
Jota Info, Jornalista
há 2 meses

Direito ao esquecimento: novos rumos à luz das decisões do Tribunal europeu

, de ver os registros de seu crime retirados do acesso ao público, na forma dos artigos 202 da LEP, 748 do CPP e 93... incorporado o direito ao esquecimento na legislação ordinária, tais como o artig…
Stella Larissa, Estudante de Direito
há 3 meses

Direito ao esquecimento dos egressos do sistema prisional

, na Lei de Execução Penal, in fine (BRASIL, 1984): Art. 202. Cumprida ou extinta a pena, não constarão da folha corrida... com os demais requisitos trazidos. Já o artigo 202 da Lei de Execução Penal

Antes dele sair, coloque a etiqueta nesse ex-detento, por favor

, ou mesmo sem ela, conforme preceitua o artigo 202 da lei de execução penal, terá o direito de não ser mais lembrado..., em seu artigo 5°, inciso XLVII, alínea “b”, vem assegurar que, “não haverá …

Direito ao Esquecimento

do CP através do instituto da reabilitação criminal, bem como no art. 202 da LEP. Também é previsto implicitamente na CF.../88, em seu art. 5º, III e XLVII, b, ao vedar a instituição de penas de …

Reabilitação criminal

. Concluindo, muito embora preveja o art. 202, da Lei 7.210/84 a desnecessidade da ação, na prática não é o que ocorre..., valores positivados no art. 5º, da CRFB/88, foi criada uma ação de …

Cumprimento, extinção e sursis da pena: breve comentário sobre a certidão "nada consta" no Distrito Federal

ação penal. É o que menciona o artigo 202, da Lei de Execuções Penais, verbis : Art. 202. Cumprida ou extinta a pena..., conforme previsto no§ 2º do art. 163 da Lei 7.210, de 1984, ou aquele do …

Reabilitação Criminal

DE CERTIDÃO DE "NADA CONSTA" PARA O FIM DE POSSE EM CONCURSO PÚBLICO DE VIGIA. SIGILO ASSEGURADO PELO ART. 202 DA LEI N.º 7.210..., Rel. Ministra Laurita Vaz, 5ª T., DJe 21/9/2011). 2. Sem perder …

Do Direito de ser esquecido para sempre

· Neste Artigo Jurídico será utilizado nomes fictícios e história fictícia para exemplificar o tema. Imagine um homem que um dia foi extremamente mal, errôneo em seus atos, frio em suas ações…

Nome e imagem das pessoas devem ser preservados

De 07/07/2013 Nos últimos meses, um tema pouco estudado no Brasil foi objeto de muitos debates. Trata-se do chamado “direito ao esquecimento”, reconhecido pelo Enunciado 531 da VI Jornada de Direito…
André Pereira, Advogado
há 2 anos

Serasa do crime – registros criminais em institutos de identificação

Este assunto já foi abordado em diversas oportunidades por outros profissionais, os quais, com maestria, teceram considerações acerca dos aspectos jurídicos que lhe são pertinentes. Entendo, contudo,…