Art. 202 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 202. Cumprida ou extinta a pena, não constarão da folha corrida, atestados ou certidões fornecidas por autoridade policial ou por auxiliares da Justiça, qualquer notícia ou referência à condenação, salvo para instruir processo pela prática de nova infração penal ou outros casos expressos em lei.

Página 89 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Janeiro de 2020

BARBOSA DE ASSIS reabilitado, concedendo-lhe os benefícios do art. 748 do CPP e do art. 202 da LEP.Republicação. Ato... sob pena de perda da prova oral. Expediente do dia: 14/01/2020 Ação Penal - …

Página 310 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Janeiro de 2020

-se o disposto no Provimento 869/04 do Conselho Superior da Magistratura. Rito especial (artigo 55 da Lei 11.343/2006...-se na Constituição do Estado de São Paulo, na Lei de Execução Criminais, …

Página 1007 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Janeiro de 2020

em razão do ffeito já se encontrar em fase de execução penal, conforme decisão de folha 72. Contudo, os requerentes... o breve relato. Decido. Preceitua o artigo 94 do Código Penal - CP, que a …

Página 339 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Janeiro de 2020

PENAIS DOS ARTIGOS 129, CAPUT, E 147, AMBOS DO CODIGO PENAL, C/C A LEI N. 11.340/2006, NA FORMA DO ART. 71, DO CODIGO... DA LEI DE EXECUCAO PENAL. APOS O CUMPRIMENTO DE TODAS AS DILIGENCIAS …

Página 351 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Janeiro de 2020

que seja observado, em relação ao reeducando em tela, o preceito contido no artigo 202 da LEP, bem como o disposto no Provimento 17... RELAÇÃO 0011/2020 Processo 0000117-91.2018.8.26.0185 - Ex…

Página 604 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Janeiro de 2020

no art. 202 da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal, LEP). 3.1 Consequentemente (art. 386, parágrafo único, II... por intermédio do Centro de Apoio Operacional à Execução - CAEX (art. 2º, V, do …

Página 605 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Janeiro de 2020

do disposto no art. 202 da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal, LEP). 3.1 Expeça-se, se for o caso, alvará de soltura..., art. 1º, caput, da Lei Estadual n. 15.425/2014 e Comunicado CG n. …

Página 606 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Janeiro de 2020

, devidamente qualificada, com a observação do disposto no art. 202 da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal, LEP...) (artigo 218 e 219, do Código de Processo Penal). Sirva-se desta decisão, por …

Página 308 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Janeiro de 2020

e os demais casos expressamente previstos em Lei, nos termos do art. 202 da Lei 7210/84. Custas ex vi legis. Defiro a gratuidade... proposta de transação penal que foi aceita nos termos do artigo

Página 66 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 14 de Janeiro de 2020

A SUA PENA, pelo efetivo cumprimento, com fundamento legal no art. 66, II, e art. 202, ambos da Lei de Execução Penal... da Vara Criminal e de Execuções Fiscais da Comarca de Visconde do Rio …