Art. 202 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 202. Cumprida ou extinta a pena, não constarão da folha corrida, atestados ou certidões fornecidas por autoridade policial ou por auxiliares da Justiça, qualquer notícia ou referência à condenação, salvo para instruir processo pela prática de nova infração penal ou outros casos expressos em lei.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10352130060317002 MG

, artigo 748, ambos do Código de Processo Penal, e artigo 202 da Lei de Execuções Penais, não deve constar na certidão..., não há que se falar em nulidade da sentença, por incompetência do juízo. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 7004969-56.2018.8.26.0050 SP 7004969-56.2018.8.26.0050

da pena de multa, com a consequente aplicação do art. 202 , da LEP e extinção da execução criminal – Impossibilidade...Agravo de Execução Penal EP 70049695620188260050 SP 7004969-56.2018.8.26.0050 …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0013314-03.2017.8.07.0016 DF 0013314-03.2017.8.07.0016

ou cumprimento da pena e a infração posterior, nos termos do artigo 202 , da Lei de Execução Penal (Lei 7.210 /1984) 4... suficiente para provocar temor na vítima, o que caracteriza a conduta …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0004096-45.2017.8.07.0017 DF 0004096-45.2017.8.07.0017

dois tipos de Reabilitações Penais: a de ofício, prevista no artigo 202 da Lei de Execuções Penais - LEP, no sentido... . Pág.: 129-147 - 11/10/2019 JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA PENAL E PROCESSO PENAL. …

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Remessa Necessária Criminal : 0000101-93.2018.8.17.0410 PE

de se destacar, que a Lei de Execuções Penais, em seu art. 202, previu direito mais amplo ao apenado, sem a exigência dos referidos... à sua concessão; 2. Há de se destacar, que a Lei de Execuções …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Criminal : 0053549-11.1999.8.26.0405 SP 0053549-11.1999.8.26.0405

mantidos sob sigilo, para fins civis, resguardando-se a eventual consulta por Juízo criminal, nos termos do artigo 202 , da Lei de Execucoes Penais . RECURSO PROVIDO.... dos requisitos legais. Artig…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0002709-30.2014.8.07.0007 DF 0002709-30.2014.8.07.0007

. Nos termos do artigo 202 da Lei de Execuções Penais, inviável a utilização, na primeira fase da dosimetria, para fins... "b"); e Lei de Execuções Penais (Artigo 202- LEP). 4. Dado parcial …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 70081165730 RS

DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE. DEFERIMENTO. De acordo com o art. 202 da Lei de Execução Penal, cumprida ou extinta... Martinez Lucas AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE SIGILO DE CONDENAÇÃO …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0000571-40.2016.8.07.0001 DF 0000571-40.2016.8.07.0001

, inequivocadamente, a prática de crime de uso de documento público falso. 2. Nos termos do artigo 202 da Lei de Execuções... TURMA CRIMINAL Publicado no DJE : 31/05/2019 . Pág.: 11392/11401 - …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 7000552-26.2019.8.26.0050 SP 7000552-26.2019.8.26.0050

da pena de multa, com a consequente aplicação do art. 202, da LEP e extinção da execução criminal – Impossibilidade...Agravo de Execução Penal EP 70005522620198260050 SP 7000552-26.2019.8.26.0050 …