real se sobrepõe à presuntio legis, nos termos do § 2º, do art. 12 do DL 1.598/77 (art. 281 RIR/99 - Decreto 3.000/99... da jurisdição (art. 5.º, XXXV, da CF/1988) coadjuvado pela máxima utile per …
Art. 12, § 2 do Decreto Lei 1598/77
Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977
Altera a legislação do imposto sobre a renda.
Art. 12. A receita bruta compreende: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
§ 2º - O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção.
Andamento do Processo n. 0001545-26.2017.4.03.6100 - Procedimento Comum - 01/07/2019 do TRF-3
, nos termos do § 2º, do art. 12 do DL 1.598/77 (art. 281 RIR/99 - Decreto 3.000/99), ao estabelecer ao contribuinte a faculdade... de receita está prevista nos artigos 40 e seguintes da Lei nº …
Página 396 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Julho de 2019
nom vitiatur. 2. O princípio da verdade real se sobrepõe à presuntio legis, nos termos do § 2º, do art. 12 do DL 1.598/77... (art. 281 RIR/99 - Decreto 3.000/99), ao estabelecer ao contribuinte a …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00059224620184039999 SP
, nos termos do § 2º, do art. 12 do DL 1.598/77 (art. 281 RIR/99 - Decreto 3.000/99), ao estabelecer ao contribuinte a faculdade... a prerrogativa de desconstituir a contestável verdade do documento …
Página 428 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Maio de 2019
se sobrepõe à presuntio legis, nos termos do § 2º , do art. 12 do DL 1.598 /77 (art. 281 RIR/99 - Decreto 3.000 /99... da jurisdição (art. 5.º , XXXV , da CF/1988 ) coadjuvado pela máxima utile per …
Andamento do Processo n. 0009676-58.2015.4.03.6100 - Procedimento Comum - 23/05/2019 do TRF-3
se sobrepõe à presuntio legis, nos termos do § 2º, do art. 12 do DL 1.598/77 (art. 281 RIR/99 - Decreto 3.000/99... remanescente. Alega, ainda, que foi pago o ISS remanescente e emitido o …
Página 360 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Maio de 2019
, nos termos do § 2º, do art. 12 do DL 1.598/77 (art. 281 RIR/99 - Decreto 3.000/99), ao estabelecer ao contribuinte... dispõe o Artigo 327 da IN/RFB nº 971/2009, seria informar o número da …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00074461120034036182 SP
legais de omissão de receita previstas nos §§ 2º e 3º do art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598 , de 26 de dezembro de 1977.... 12 do Decreto-Lei no 1.598 , de 26 de dezembro de 1977, e nos arts. 40, 41 e …
Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELREEX : Apelação 08090373220184058400
se confunde, a teor do art. 12, §1º, do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977 e art. 280 do RIR/99 (Decreto n. 3.000/99..., conforme disposto no art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, com a redação dada …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 06557531919914036100 SP
o Decreto-Lei nº 1.598 /1977 (art. 12, § 2º), o qual disciplina o Imposto de Renda, que a existência de escrituração não... contábil efetuado unilateralmente pela empresa autora/apelante. …
Termo/Assunto relacionado