legis, nos termos do § 2º , do art. 12 do DL 1.598 /77 (art. 281 RIR/99 - Decreto 3.000 /99), ao estabelecer... no RICMS/RN e na Lei Estadual nº 6.968 de 30 de dezembro de 1996. Ao final, pugnam …
Parágrafo 2 Artigo 12 do Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977
Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977
Altera a legislação do imposto sobre a renda.
Art. 12. A receita bruta compreende: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
§ 2º - O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção.
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00153202120114036100 SP
do § 2º, do art. 12 do DL 1.598/77 (art. 281 RIR/99 - Decreto 3.000/99), ao estabelecer ao contribuinte a faculdade... APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 0015320-21.2011.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. …
Andamento do Processo n. 0015320-21.2011.4.03.6100 - Apelação Cível - 28/07/2020 do TRF-3
da verdade real se sobrepõe à presuntio legis, nos termos do § 2º, do art. 12 do DL 1.598/77 (art. 281 RIR/99 - Decreto... a recusa emexpedir o documento almejado. 2. Não se aplica o prazo do art. …
Página 398 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Abril de 2020
da verdade real se sobrepõe à presuntio legis, nos termos do § 2º , do art. 12 do DL 1.598 /77 (art. 281 RIR/99 - Decreto 3.000..., com a colaboração de LUIS GUILHERME AIDAR BONDIOLI, ed. Saraiva, …
Página 1063 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Fevereiro de 2020
Semcontrarrazões. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 0056089-14.2014.4.03.6182 RELATOR:Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO APELANTE:UNIAO FEDERAL- FAZENDANACIONAL APELADO:APARECIDADE LOURDES…
Andamento do Processo n. 0001183-53.2019.4.03.6100 - Procedimento Comum - 20/01/2020 do TRF-3
PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 0001183-53.2019.4.03.6100 / 26ª Vara CívelFederalde São Paulo AUTOR:DAMIEN DENIS MARIE TIMPERIO Advogados do(a)AUTOR:VALMIR JERONIMO DOS SANTOS - SP267567-E, EDER BONUZZI -…
Página 374 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Janeiro de 2020
Aliás, quando da apresentação de contestação ao pedido de tutela cautelar antecedente, a ré fezconstar que “até que se processe o pedido de retificação da declaração, será válida a declaração…
Andamento do Processo n. 0004274-69.2010.4.03.6100 - Apelação Cível - 23/12/2019 do TRF-3
APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 0004274-69.2010.4.03.6100 RELATOR:Gab. 21 - DES. FED. JOHONSON DI SALVO APELANTE:NEXTELTELECOMUNICACOES LTDA. Advogados do(a)APELANTE:MARCOS PAES MOLINA- SP107735, FERNANDO…
Página 905 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Dezembro de 2019
É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que, diante da presunção de legalidade e legitimidade do crédito tributário, cabe ao contribuinte, autor da ação anulatória, fazer prova capazde…
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1465874 PR 2014/0163760-8
ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art.... 12, § 2º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 40): I - a indicação na …