Art. 12. A receita bruta compreende: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
§ 2º - O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção.
vitiatur. 2. O princípio da verdade real se sobrepõe à presuntio legis, nos termos do § 2º , do art. 12 do DL 1.598 /77... 8.383 /1991 Art. 86. As pessoas jurídicas de que trata o art. 3º do Decreto…
nom vitiatur. 2. O princípio da verdade real se sobrepõe à presuntio legis, nos termos do § 2º , do art. 12 do DL 1.598...: Lei 8.383 /1991 Art. 86 . As pessoas jurídicas de que trata o art. 3º do D……
1.598 /77 (art. 281 RIR/99 - Decreto 3.000 /99), ao estabelecer ao contribuinte a faculdade de demonstrar, inclusive... inutile nom vitiatur. 2. O princípio da verdade real se sobrepõe à presuntio …
as previstas nos artigos 40 a 42, da Leinº. 9.430/96, no art. 12, § 2º, do Decreto-leinº. 1.598/77, e no art. 2º, da Leinº... as normas federais, previsão que está contida no art. 49, § 2º, da Le……
de 2.015, 12 , caput e parágrafos, 2.º , 3.º , 4.º e 5.º , do Decreto-Lein.º1.598 \1977, com redação conferida pelo art... sistemática que se extrai do art. 12 , § 1º e §§ 4º e 5º , do Decreto-Lei…
legis, nos termos do § 2º , do art. 12 do DL 1.598 /77 (art. 281 RIR/99 - Decreto 3.000 /99), ao estabelecer... no RICMS/RN e na Lei Estadual nº 6.968 de 30 de dezembro de 1996. Ao final, pugnam …
da verdade real se sobrepõe à presuntio legis, nos termos do § 2º, do art. 12 do DL 1.598/77 (art. 281 RIR/99 - Decreto... a recusa emexpedir o documento almejado. 2. Não se aplica o prazo do art. …
da verdade real se sobrepõe à presuntio legis, nos termos do § 2º , do art. 12 do DL 1.598 /77 (art. 281 RIR/99 - Decreto 3.000..., com a colaboração de LUIS GUILHERME AIDAR BONDIOLI, ed. Saraiva, …