Parágrafo 2 Artigo 12 do Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Altera a legislação do imposto sobre a renda.
Art. 12. A receita bruta compreende: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
§ 2º - O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0003327-26.2008.4.03.6119 SP

vitiatur. 2. O princípio da verdade real se sobrepõe à presuntio legis, nos termos do § 2º , do art. 12 do DL 1.598 /77... 8.383 /1991 Art. 86. As pessoas jurídicas de que trata o art. 3º do Decreto

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0003327-26.2008.4.03.6119 SP

nom vitiatur. 2. O princípio da verdade real se sobrepõe à presuntio legis, nos termos do § 2º , do art. 12 do DL 1.598...: Lei 8.383 /1991 Art. 86 . As pessoas jurídicas de que trata o art. 3º do D…

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ICMS/MG: presunção de omissão de receitas

as previstas nos artigos 40 a 42, da Lei . 9.430/96, no art. 12, § 2º, do Decreto-lei . 1.598/77, e no art. 2º, da Lei ... as normas federais, previsão que está contida no art. 49, § 2º, da Le…

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Andamento do Processo n. 0803136-21.2018.8.20.5106 - 05/08/2020 do TJRN

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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0015320-21.2011.4.03.6100 SP

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Página 398 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Abril de 2020

da verdade real se sobrepõe à presuntio legis, nos termos do § 2º , do art. 12 do DL 1.598 /77 (art. 281 RIR/99 - Decreto 3.000..., com a colaboração de LUIS GUILHERME AIDAR BONDIOLI, ed. Saraiva, …

Página 1063 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Fevereiro de 2020

Semcontrarrazões. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 0056089-14.2014.4.03.6182 RELATOR:Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO APELANTE:UNIAO FEDERAL- FAZENDANACIONAL APELADO:APARECIDADE LOURDES…

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