vitiatur. 2. O princípio da verdade real se sobrepõe à presuntio legis, nos termos do § 2º , do art. 12 do DL 1.598 /77... 8.383 /1991 Art. 86. As pessoas jurídicas de que trata o art. 3º do Decreto…
Parágrafo 2 Artigo 12 do Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977
Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977
Altera a legislação do imposto sobre a renda.
Art. 12. A receita bruta compreende: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
§ 2º - O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção.
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0003327-26.2008.4.03.6119 SP
nom vitiatur. 2. O princípio da verdade real se sobrepõe à presuntio legis, nos termos do § 2º , do art. 12 do DL 1.598...: Lei 8.383 /1991 Art. 86 . As pessoas jurídicas de que trata o art. 3º do D……
Andamento do Processo n. 5020581-32.2018.4.03.6100 - Procedimento Comum Cível - 04/11/2020 do TRF-3
1.598 /77 (art. 281 RIR/99 - Decreto 3.000 /99), ao estabelecer ao contribuinte a faculdade de demonstrar, inclusive... inutile nom vitiatur. 2. O princípio da verdade real se sobrepõe à presuntio …
ICMS/MG: presunção de omissão de receitas
as previstas nos artigos 40 a 42, da Lei nº. 9.430/96, no art. 12, § 2º, do Decreto-lei nº. 1.598/77, e no art. 2º, da Lei nº... as normas federais, previsão que está contida no art. 49, § 2º, da Le……
Andamento do Processo n. 5017322-21.2019.4.02.5001/es - Apelação/remessa Necessária - 01/10/2020 do TRF-2
de 2.015, 12 , caput e parágrafos, 2.º , 3.º , 4.º e 5.º , do Decreto-Lei n.º 1.598 \1977, com redação conferida pelo art... sistemática que se extrai do art. 12 , § 1º e §§ 4º e 5º , do Decreto-Lei…
Andamento do Processo n. 0803136-21.2018.8.20.5106 - 05/08/2020 do TJRN
legis, nos termos do § 2º , do art. 12 do DL 1.598 /77 (art. 281 RIR/99 - Decreto 3.000 /99), ao estabelecer... no RICMS/RN e na Lei Estadual nº 6.968 de 30 de dezembro de 1996. Ao final, pugnam …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0015320-21.2011.4.03.6100 SP
do § 2º, do art. 12 do DL 1.598/77 (art. 281 RIR/99 - Decreto 3.000/99), ao estabelecer ao contribuinte a faculdade... APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 0015320-21.2011.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. …
Andamento do Processo n. 0015320-21.2011.4.03.6100 - Apelação Cível - 28/07/2020 do TRF-3
da verdade real se sobrepõe à presuntio legis, nos termos do § 2º, do art. 12 do DL 1.598/77 (art. 281 RIR/99 - Decreto... a recusa emexpedir o documento almejado. 2. Não se aplica o prazo do art. …
Página 398 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Abril de 2020
da verdade real se sobrepõe à presuntio legis, nos termos do § 2º , do art. 12 do DL 1.598 /77 (art. 281 RIR/99 - Decreto 3.000..., com a colaboração de LUIS GUILHERME AIDAR BONDIOLI, ed. Saraiva, …
Página 1063 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Fevereiro de 2020
Semcontrarrazões. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 0056089-14.2014.4.03.6182 RELATOR:Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO APELANTE:UNIAO FEDERAL- FAZENDANACIONAL APELADO:APARECIDADE LOURDES…