Art. 16 do Decreto 3179/99

Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 16. Comercializar produtos e objetos que impliquem a caça, perseguição, destruição ou apanha de espécimes da fauna silvestre:
Multa de R$ 1.000,00 (mil reais), com acréscimo de R$ 200,00 (duzentos reais), por exemplar excedente.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 200950010040625 2009.50.01.004062-5

IV - APELACAO CIVEL 2009.50.01.004062-5 8 Nº CNJ : 0004062-11.2009.4.02.5001 RELATOR : JUÍZA FEDERAL CONVOCADA CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE : EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S/A…

Página 77 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Abril de 2007

Ministério do Meio Ambiente . SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO AVISO DE SUSPENSÃO TOMADA DE PREÇOS N 2/2007 Comunicamos a suspensão da licitação supra…

Página 95 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Outubro de 2007

Ministério do Meio Ambiente . SECRETARIA EXECUTIVA EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica, que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério do Meio…
Termo/Assunto relacionado