Art. 201. Na falta de estabelecimento adequado, o cumprimento da prisão civil e da prisão administrativa se efetivará em seção especial da Cadeia Pública.
Doutrina sobre este ato normativo
Curso de Processo Penal - Ed. 2020
Guilherme Madeira Dezem
A obra que já é referência no Direito Brasileiro, chega a 6ª edição totalmente atualizada, principalmente com o relevante conteúdo do “Pacote Anticrime”, que alterou o Processo Penal em muitos pontos. Esta edição também conta com avaliação de aprendizagem e os julgamentos do STF com repercuss...
reger a existência e dissolução da união estável alegada passa a figurar como parte integrante do dispositivo desta sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o processo,…
mencionado, apresente nos autos a certidão de casamento da curatelanda. Exp. Necessário. EXPEDIENTES DA 18ª VARA DE FAMÍLIA JUÍZO DE DIREITO DA 18ª VARA DE FAMÍLIA (SEJUD 1º GRAU) INTIMAÇÃO DE PARTES…
NÚMERO ÚNICO: 080XXXX-33.2022.8.14.0074 POLO ATIVO V. S. F. ADVOGADO(A/S) EDUARDO BATISTA FERRO | 33103/PA GUSTAVO RAMOS MELO | 32736/PA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DE SÃO PAULO - SP. EXECUÇÃO n° , já devidamente qualificado nos autos da execução supra, através de sua advogada que esta…
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de PRADOS / Vara Única da Comarca de Prados PROCESSO Nº: 500XXXX-48.2021.8.13.0527 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE…
do mandado de prisão de Alex Uchoa de Almeida. Em prosseguimento ao feito, diante da quitação da dívida perseguida nesta execução, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para apresentar…
ADV: MARCELO MONTEIRO DE MIRANDA SA (OAB 8640/CE), ADV: ANA TERESA DE ALMEIDA BATISTA BARBOSA (OAB 16659/CE), ADV: JOÃO MARCELO PEREIRA FORTINHO DE MIRANDA SÁ (OAB 42251/CE) - Processo…
as partes para comparecer a citado ato, em que será colhido seu depoimento pessoal, sob pena de confesso (NCPC, 385, §1º). Deverá constar do mandado autorização para seu cumprimento, fora do…
INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0547/2022 ADV: KARINE CITO CARNEIRO DE CARVALHO (OAB 15631/CE) - Processo 002XXXX-19.2006.8.06.0001 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade…
ADV: YURY FARIAS DE FREITAS (OAB 28267/CE) - Processo 021XXXX-74.2021.8.06.0001 (apensado ao processo 024XXXX-62.2020.8.06.0001) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos -…