Art. 201 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

sua manutenção. Isto posto, com supedâneo no artigo 19 da Lei nº 5.478/68 cumulado com o parágrafo 3º do artigo 528 do CPC... no art. 19 da Lei de Alimentos, ao passo que, sendo caso de alimentos …

o art.201, do LEP, o qual deverá ser posto em liberdade se adimplir o débito alimentar. Em caso de apresentação... MARTINS Ação: Execução de Alimentos Infância e Juventude em: 02/11/2019 EXEQUENTE: …

de mérito, a presente execução, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Publique-se, Registre-se e Intime...: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ALINE CRISTINA BREIA MARTINS Ação: …

CRISTINA BREIA MARTINS Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 em: 02/11/2019 REQUERENTE: E. L. C. REPRESENTANTE: E.... o art.201, do LEP, o qual deverá ser posto em liberdade se adimplir o …

7.210/84 (Lei de Execução Penal), salvo impossibilidade de fazê-lo, devendo, neste caso, a Autoridade Policial Federal... não poderá ser confinado junto com presos provisórios ou condenados na …

O artigo 924 do Novo Código de Processo Civil determina: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for..., observando-se o tratamento estabelecido no artigo 201 da LEP. Por fim, …

referente aos alimentos, necessário à sua manutenção. Isto posto, com supedâneo no artigo 19 da Lei nº 5.478/68 cumulado... definitivos e provisórios incide o disposto no art. 19 da Lei de …

, tudo em conformidade com o § 3º do artigo 528 do CPC cumulado com o artigo 19 da Lei nº 5.478/1968 e da Súmula nº 309 do STJ..., com supedâneo no artigo 19 da Lei nº 5.478/68 cumulado com o …

na aplicação da Lei n.º 5.478/68 e artigo e 1.696 do Código Civil; 6. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 14... do artigo 455 do CPC). Servirá o presente, por cópia digitada, …

DE SOUSA . R.H. Em observância à determinação prevista no art. 3º, XVIII, § 8º, da Lei nº. 8.328/2015, a qual disciplina..., da Constituiç"o Federal, c/c art. 4º, caput, da Lei nº 1.060/50. Passo a …