Art. 201 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 201. Na falta de estabelecimento adequado, o cumprimento da prisão civil e da prisão administrativa se efetivará em seção especial da Cadeia Pública.

Página 834 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Novembro de 2019

sua manutenção. Isto posto, com supedâneo no artigo 19 da Lei 5.478/68 cumulado com o parágrafo 3º do artigo 528 do CPC... no art. 19 da Lei de Alimentos, ao passo que, sendo caso de alimentos …

Página 1771 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Novembro de 2019

o art.201, do LEP, o qual deverá ser posto em liberdade se adimplir o débito alimentar. Em caso de apresentação... MARTINS Ação: Execução de Alimentos Infância e Juventude em: 02/11/2019 EXEQUENTE: …

Página 1773 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Novembro de 2019

de mérito, a presente execução, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Publique-se, Registre-se e Intime...: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ALINE CRISTINA BREIA MARTINS Ação: …

Página 1774 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Novembro de 2019

CRISTINA BREIA MARTINS Ação: Alimentos - Lei Especial 5.478/68 em: 02/11/2019 REQUERENTE: E. L. C. REPRESENTANTE: E.... o art.201, do LEP, o qual deverá ser posto em liberdade se adimplir o …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 50402715020194040000 5040271-50.2019.4.04.0000

7.210/84 (Lei de Execução Penal), salvo impossibilidade de fazê-lo, devendo, neste caso, a Autoridade Policial Federal... não poderá ser confinado junto com presos provisórios ou condenados na …

Página 864 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 31 de Outubro de 2019

O artigo 924 do Novo Código de Processo Civil determina: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for..., observando-se o tratamento estabelecido no artigo 201 da LEP. Por fim, …

Página 867 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 31 de Outubro de 2019

referente aos alimentos, necessário à sua manutenção. Isto posto, com supedâneo no artigo 19 da Lei 5.478/68 cumulado... definitivos e provisórios incide o disposto no art. 19 da Lei de …

Página 868 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 31 de Outubro de 2019

, tudo em conformidade com o § 3º do artigo 528 do CPC cumulado com o artigo 19 da Lei 5.478/1968 e da Súmula 309 do STJ..., com supedâneo no artigo 19 da Lei 5.478/68 cumulado com o …

Página 871 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 31 de Outubro de 2019

na aplicação da Lei n.º 5.478/68 e artigo e 1.696 do Código Civil; 6. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 14... do artigo 455 do CPC). Servirá o presente, por cópia digitada, …

Andamento do Processo n. 00016339020198140074 - 30/10/2019 do TJPA

DE SOUSA . R.H. Em observância à determinação prevista no art. 3º, XVIII, § 8º, da Lei . 8.328/2015, a qual disciplina..., da Constituiç"o Federal, c/c art. 4º, caput, da Lei 1.060/50. Passo a …