Artigo 201 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 201. Na falta de estabelecimento adequado, o cumprimento da prisão civil e da prisão administrativa se efetivará em seção especial da Cadeia Pública.

Página 299 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 27 de Junho de 2022

reger a existência e dissolução da união estável alegada passa a figurar como parte integrante do dispositivo desta sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o processo,…

Página 329 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 27 de Junho de 2022

mencionado, apresente nos autos a certidão de casamento da curatelanda. Exp. Necessário. EXPEDIENTES DA 18ª VARA DE FAMÍLIA JUÍZO DE DIREITO DA 18ª VARA DE FAMÍLIA (SEJUD 1º GRAU) INTIMAÇÃO DE PARTES…

Intimação - Execução De Alimentos Infância E Juventude - 080XXXX-33.2022.8.14.0074 - Disponibilizado em 23/06/2022 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 080XXXX-33.2022.8.14.0074 POLO ATIVO V. S. F. ADVOGADO(A/S) EDUARDO BATISTA FERRO | 33103/PA GUSTAVO RAMOS MELO | 32736/PA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA…

Petição - TJSP - Ação Livramento Condicional - Execução Provisória

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DE SÃO PAULO - SP. EXECUÇÃO n° , já devidamente qualificado nos autos da execução supra, através de sua advogada que esta…

TJMG • [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS • Alimentos (5779) Alimentos (10859) • 500XXXX-48.2021.8.13.0527 • Órgão julgador Vara Única da Comarca de Prados do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de PRADOS / Vara Única da Comarca de Prados PROCESSO Nº: 500XXXX-48.2021.8.13.0527 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE…

Página 783 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 7 de Junho de 2022

do mandado de prisão de Alex Uchoa de Almeida. Em prosseguimento ao feito, diante da quitação da dívida perseguida nesta execução, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para apresentar…

Andamento do Processo n. 022285342.2021.8.06.0001 - Cumprimento Provisório de - 03/06/2022 do TJCE

ADV: MARCELO MONTEIRO DE MIRANDA SA (OAB 8640/CE), ADV: ANA TERESA DE ALMEIDA BATISTA BARBOSA (OAB 16659/CE), ADV: JOÃO MARCELO PEREIRA FORTINHO DE MIRANDA SÁ (OAB 42251/CE) - Processo…

Página 447 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 3 de Junho de 2022

as partes para comparecer a citado ato, em que será colhido seu depoimento pessoal, sob pena de confesso (NCPC, 385, §1º). Deverá constar do mandado autorização para seu cumprimento, fora do…

Andamento do Processo n. 002XXXX-19.2006.8.06.0001 - Procedimento Comum Cível - 01/06/2022 do TJCE

INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0547/2022 ADV: KARINE CITO CARNEIRO DE CARVALHO (OAB 15631/CE) - Processo 002XXXX-19.2006.8.06.0001 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade…

Andamento do Processo n. 021XXXX-74.2021.8.06.0001 - 01/06/2022 do TJCE

ADV: YURY FARIAS DE FREITAS (OAB 28267/CE) - Processo 021XXXX-74.2021.8.06.0001 (apensado ao processo 024XXXX-62.2020.8.06.0001) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos -…