Parágrafo 1 Artigo 12 do Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Altera a legislação do imposto sobre a renda.
Art. 12. A receita bruta compreende: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
§ 1o A receita líquida será a receita bruta diminuída de: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
I - devoluções e vendas canceladas; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
II - descontos concedidos incondicionalmente; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
III - tributos sobre ela incidentes; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
IV - valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações vinculadas à receita bruta. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5013673-51.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 21/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5013673-51.2021.4.03.6100 POLO ATIVO MC ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A/S) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES | 128341/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5024235-22.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 21/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5024235-22.2021.4.03.6100 POLO ATIVO EVORA SP - REGULARIZACAO DOCUMENTAL LTDA. ADVOGADO(A/S) CAMILA DE CAMARGO VIEIRA ALTERO | 242542/SP SERGIO GONINI BENICIO | 195470/SP EDUARDO…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5003330-78.2021.4.03.6105 - Disponibilizado em 20/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003330-78.2021.4.03.6105 POLO ATIVO MERCURY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A/S) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES | 128341/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5018133-18.2020.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 5018133-18.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 20 - JUÍZA…

Intimação - Apelação Cível - 5025719-72.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 19/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5025719-72.2021.4.03.6100 POLO ATIVO AZZUF LOGISTICA E TRANSPORTE EIRELI - EPP ADVOGADO(A/S) MARCIO FREIRE DE CARVALHO | 355030/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª…

Intimação - Agravo De Instrumento - 5000119-79.2022.4.03.0000 - Disponibilizado em 19/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000119-79.2022.4.03.0000 POLO ATIVO NORAC DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ADVOGADO(A/S) BRUNO OLIVEIRA DE CARVALHO | 390131/SP GABRIELA MIZIARA JAJAH |…

Intimação - Apelação Cível - 5004081-64.2019.4.03.6128 - Disponibilizado em 19/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004081-64.2019.4.03.6128 POLO PASSIVO VTR VETTOR EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. ADVOGADO(A/S) LETICIA SARZI MACIEL | 433268/SP ARTHUR BRANDI SOBRINHO | 46372/SP PAULO LIMA DE CAMPOS…

Intimação - Apelação Cível - 5000895-50.2020.4.03.6111 - Disponibilizado em 19/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000895-50.2020.4.03.6111 POLO ATIVO SOLLIS TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO LTDA ADVOGADO(A/S) EDUARDO MARQUES DIAS | 389565/SP DANIEL LOPES CICHETTO | 244936/SP RENATA MAILIO MARQUEZI |…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 5004122-37.2018.4.03.6105 - Disponibilizado em 19/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004122-37.2018.4.03.6105 POLO PASSIVO OLIVEIRA & OLIVEIRA LTDA. ADVOGADO(A/S) VICTOR GUSTAVO DA SILVA COVOLO | 171227/SP FABIANA DA SILVA MIRANDA COVOLO | 154399/SP PODER JUDICIÁRIO…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5015489-05.2020.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 5015489-05.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 20 - JUÍZA…

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