Parágrafo 1 Artigo 12 do Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Altera a legislação do imposto sobre a renda.
Art. 12. A receita bruta compreende: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
§ 1o A receita líquida será a receita bruta diminuída de: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
I - devoluções e vendas canceladas; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
II - descontos concedidos incondicionalmente; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
III - tributos sobre ela incidentes; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
IV - valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações vinculadas à receita bruta. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)

Andamento do Processo n. 5076450-26.2020.4.02.5101 - Mandado de Segurança - 12/01/2021 do TRF-2

", que com a "receita bruta" não se confunde, a teor do art. 12, §1º, do Decreto-Lei 1.598, de 1977 e art. 280 do RIR/99 (Decreto n... a que se refere o art. 2º da Lei 9.718/98 compreende a …

Página 209 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Janeiro de 2021

líquida", que com a "receita bruta" não se confunde, a teor do art. 12, §1º, do Decreto-Lei 1.598, de 1977 e art. 280..., onde tal é possível, a teor do art. 41, da Lei n. 8.981/95 e art. 344 do …

Página 272 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Janeiro de 2021

"receita bruta" não se confunde, a teordo art. 12, §1º, do Decreto-Lei 1.598, de 1977 e art. 280 do RIR/99 (Decreto n. 3.000... pelo artigo 1º do Decreto-Lei 1.025⁄69, cujo regime foi alterado …

Página 37 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Dezembro de 2020

a denominada "receita líquida", que com a "receita bruta" não se confunde, a teor do art. 12, §1º, do Decreto-Lei ... 1.598, de 1977 e art. 280 do RIR/99 (Decreto n. 3.000/99). 3. As bases de …

Andamento do Processo n. 5000522-91.2017.4.03.6121 - Apelação Cível - 23/12/2020 do TRF-3

receita líquida (artigo 12 , § 1º , do Decreto-Lei n. 1598 /77) não significa automaticamente que esses devamser incluídos... (artigo 2º, o qualalterouo artigo 12 do Decreto-Lein. 1.598/77 – para a …

Andamento do Processo n. 5001399-11.2019.4.03.6105 - Apelação Cível - 23/12/2020 do TRF-3

-Lei no 1.598 , de 26 de dezembro de 1977, passa a vigorar com as seguintes alterações: (...) “Art. 12. A receita bruta... somente ao se referir à receita líquida (artigo 12 , § 1º , do Decreto-Lei

Andamento do Processo n. 5002840-18.2019.4.03.6108 - Apelação / Remessanecessária - 23/12/2020 do TRF-3

, o qualalterouo artigo 12 do Decreto-Lein. 1.598/77 – para a sistemática da cumulatividade), verbis: Art. 54. A Lei no... de sua denominação ou classificação contábil. (...)” Art. 2º O Decreto-Lei

Andamento do Processo n. 5002998-73.2019.4.03.6108 - Apelação / Remessanecessária - 23/12/2020 do TRF-3

, a inconstitucionalidade do art. 12 , § 1º, III e § 5º, do Decreto 1.598/77, com a redação dada pelo art. 2º , da Lei ..., independentemente de sua denominação ou classificação contábil. …

Andamento do Processo n. 5002449-11.2020.4.03.6114 - Apelação Cível - 23/12/2020 do TRF-3

ou classificação contábil. (...)” Art. 2º O Decreto-Lei no 1.598 , de 26 de dezembro de 1977, passa a vigorar com as seguintes... 12 do Decreto-Lein. 1.598/77 – para a sistemática da …

Andamento do Processo n. 5004272-05.2020.4.03.6119 - Apelação / Remessanecessária - 23/12/2020 do TRF-3

, o qualalterouo artigo 12 do Decreto-Lein. 1.598/77 – para a sistemática da cumulatividade), verbis: Art. 54. A Lei no 10.637... de sua denominação ou classificação contábil. (...)” Art. 2º O Decret…

Termo ou Assunto relacionado