Art. 89 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 89. As creches e pré-escolas existentes ou que venham a ser criadas deverão, no prazo de três anos, a contar da publicação desta Lei, integrar-se ao respectivo sistema de ensino.

Andamento do Processo n. 1003369-16.2019.8.26.0229 - Mandado de Segurança Cível - 23/08/2019 do TJSP

e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade (art. 208, III, da Lei 8069/90 e art. 5° da Lei 9394/96... este repetido no artigo 54, inciso IV, Lei 8069/90 (ECA), assim como, nos artigos

Página 2399 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Agosto de 2019

de ensino, previsto no art. 89 da Lei de Diretrizes e Bases da educação, não autoriza a desatenção aos direitos... e art. 5° da Lei 9394/96). A possibilidade de existir cooperação entre os entes …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10143140040203001 MG

, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases... de prequestionamento, indicou o art. 22, XXIV, da CF/88; os arts. 61, …

Página 11 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 17 de Maio de 2019

ou escola junto à SEEDF, conforme disposto no art. 89 da Lei 9.394 ·96 e no art. 206 da Resolução 02 ·98, do Conselho... da Educação Básica da SEEDF, e ainda, alinhado ao previsto no art. 22 …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 00475249720148190001

Infantil, consoante dispõe o art. 61, I, da Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB... – IE 000003), não obstante desde 2001, em cumprimento ao disposto no art. 89

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10143140039932001 MG

. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1º O piso... mínima, conforme art.62 da Lei 9.394/96. (...) 37. Como a Secretaria de …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10143140039932001 MG

de poupança, nos moldes dispostos no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, a partir da citação... do dever legal de integração da educação infantil prestada em …
Ines Barreto, Estudante de Direito
há 8 meses

Perspectivas para a Educação Inclusiva[1]

e modalidades: I - ensino fundamental, nos termos do § 4º do art. 32 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996 ; II... em: [22] BRASIL. Decreto n. 9.057/2017. Regulamenta o art. 80 da Lei 9.394,…

Página 197 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 30 de Novembro de 2018

: leis de 2.278/02 e 2.555/07. Trabalhadores em educação (Lei 9.394/96, artigos 61 e 89). Recursos do FUNDEB destinados... aos docentes e também aos profissionais de suporte o exercício da …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 00125354020178190040 RIO DE JANEIRO PARAIBA DO SUL 2 VARA

pelo Conselho Nacional de Educação”. E o art. 89 da Lei 9.394, de 20/12/96 incluiu as creches na área educacional: “Art.... Legislação municipal de regência: leis de 2.278/02 e 2.555/07. …