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20 de outubro de 2017
Artigo 89 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 89 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 89. As creches e pré-escolas existentes ou que venham a ser criadas deverão, no prazo de três anos, a contar da publicação desta Lei, integrar-se ao respectivo sistema de ensino.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 105580220165150075

Agravante : SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE BATATAIS Advogado :Dr. Jorge Luiz Fidelis Júnior Agravado : MUNICÍPIO DE BATATAIS Procurador:Dr. Matheus Faraco Zanetti KA/cb D E C I S A O AGRAVO

Andamento do Processo n. 0010558-02.2016.5.15.0075 - AIRR - 05/09/2017 do TST

Processo Nº AIRR-0010558-02.2016.5.15.0075 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Kátia Magalhães Arruda Agravante SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE BATATAIS Advogado Dr. Jorge Luiz

Pg. 973. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 05/09/2017

com base na seguinte fundamentação: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional. No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que o

Andamento do Processo n. 1000299-77.2017.8.26.0514 - Procedimento Ordinário - 06/06/2017 do TJSP

Processo 1000299-77.2017.8.26.0514 - Procedimento ordinário - Vaga em creche - R.A.A. - - R.A.A. - M.I. - Vistos.Rebeca Assis Agostinho e Renan Assis Agostinho, ora representados por sua genitora

Andamento do Processo n. 1001515-10.2016.8.26.0514 - Procedimento Ordinário - 06/06/2017 do TJSP

Processo 1001515-10.2016.8.26.0514 - Procedimento ordinário - Vaga em creche - A.C.S.N. - P.M.I. - Vistos.Alice Cristina Souza Nunes, ora representada por sua genitora Daiane de Souza Silva,

Pg. 1208. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/06/2017

adquiridos no ensino fundamental, possibilitando o prosseguimento de estudos; II - a preparação básica para o trabalho e a cidadania do educando, para continuar aprendendo, de modo a ser capaz de se

Pg. 1211. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/06/2017

Silva, na sentença proferida nos autos do Processo no. 006.0.900669-4, em ação civil pública promovida contra o Município de São Paulo, perante o Foro Regional da Penha, datada de 11.10.00, que ora

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1089375 SP 2017/0090388-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.089.375 - SP (2017/0090388-4) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : VANIA MENDES DE FARIAS AGRAVANTE : KATIA CRISTINA FERNANDES GARCIA AGRAVANTE : ELISABETE DE SOUZA ADVOGADO : DAVE LIMA PRADA E OUTRO(S) - SP174235 AGRAVADO : MUNICÍPIO DE SANTOS PROCURADOR : ANGELA REGINA...

Pg. 3395. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2017

Brasília (DF), 12 de maio de 2017. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator (2053) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.089.375 - SP (2017/0090388-4) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE :

Inteiro Teor. APELACAO: APL 82276420148150011 0008227-64.2014.815.0011

Apelação Cível – Nº 0008227-64.2014.815.0011 ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete do Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque ACÓRDAO Apelação Cível Nº

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