Art. 200 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 200. O condenado por crime político não está obrigado ao trabalho.

Privatização do sistema penitenciário nacional

RESUMO O presente artigo visa demonstrar a necessidade de mudança no regime prisional brasileiro através da privatização dos presídios, com a finalidade de ressocializar o condenado, uma vez que o…

Andamento do Processo n. 1031027-72.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum - 05/09/2018 do TJSP

Processo 1031027-72.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum - Regulamentação de Visitas - M.A.S. - L.E.P.A.B. - - I.R.J. e outros - Por isso, HOMOLOGO a desistência da ação, para os fins do art. 200…

Página 1295 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Setembro de 2018

Damião Marques foi nomeado inventariante (fls. 15). O inventariante e os herdeiros estão representados pela mesma procuradora (fls. 03; 55; 57; 60; 63; 66 e 69). Encontram-se nos autos: Documentos…
Marina Camargo, Estudante de Direito
ano passado

O trabalho do condenado no âmbito da Lei de Execução Penal

RESUMO Inúmeras são as consequências negativas que surgem do ser humano que permanece no ócio, tanto prejudiciais à saúde física quanto psicológica. A Lei de Execução Penal Brasileira segue…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1720455 SP 2018/0013746-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.720.455 - SP (2018/0013746-4) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO PROCURADOR : REGINA MARIA RODRIGUES DA SILVA JACOVAZ E …

Andamento do Processo n. 2018/0013746-4 - Recurso Especial - 07/02/2018 do STJ

(3998) RECURSO ESPECIAL Nº 1.720.455 - SP (2018/0013746-4) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : REGINA MARIA RODRIGUES DA SILVA JACOVAZ E…

Página 5121 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Fevereiro de 2018

MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator (3998) RECURSO ESPECIAL Nº 1.720.455 - SP (2018/0013746-4) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : REGINA MARIA…

Do trabalho do preso no âmbito da Lei de Execução Penal

Por Rodrigo Murad do Prado O trabalho se apresenta como uma verdadeira ferramenta ressocializadora do preso à sociedade e tem sua previsão na LEP  tanto como um direito (art. 41, II da LEP), bem como…
Nubia Jesus, Estudante de Direito
há 3 anos

Auxílio-Reclusão e Trabalho do preso

Introdução Faremos um breve ensaio sobre o assunto “auxilio reclusão e trabalho do preso”, um tema cercado de grandes polemica e, infelizmente, causador de enorme desgosto popular. São institutos…
Raquel Martins, Estudante de Direito
há 3 anos

A obrigatoriedade do trabalho prisional prevista na LEP/84 e a vedação da pena de trabalho forçado na CF/88

O Código Penal em sua Parte Geral, Título V, artigos 32 a 95 dispõe Das Penas. O conceito de Pena é a retribuição imposta pelo Estado, em razão da prática de um ilícito penal e consiste na privação…