Art. 200 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 200. O condenado por crime político não está obrigado ao trabalho.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1720455 SP 2018/0013746-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.720.455 - SP (2018/0013746-4) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO PROCURADOR : REGINA MARIA RODRIGUES DA SILVA JACOVAZ E …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Habeas Corpus : HC 14550042 PR 1455004-2 (Decisão Monocrática)

HABEAS CORPUS Nº 1.455.004-2, DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GUARATUBA. IMPETRANTE: EVANDRO ROCHA SATIRO (DEFENSOR PÚBLICO). PACIENTE: RICARDO RODRIGUES TOBLER. RELATOR: DES. ANTONIO LOYOLA VIEIRA. …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Execução Penal : EP 14291708 PR 1429170-8 (Decisão Monocrática)

1. Tratam os autos de Agravo interposto contra decisão judicial proferida pelo juízo da Execução Penal, que entendeu ser incompetente para apreciar pedido de modificação de regime prisional, sob o …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Habeas Corpus Crime : HC 7826239 PR 0782623-9

1. Cuidam os autos de Habeas Corpus com pedido liminar impetrado pelo Bel. Carlos Cezar dos Santos Conde em favor de MIZAEL DE FARIAS, argumentando que este sofre constrangimento ilegal por parte do …