Artigo 12 do Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Altera a legislação do imposto sobre a renda.
Art. 12. A receita bruta compreende: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
II - o preço da prestação de serviços em geral; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
III - o resultado auferido nas operações de conta alheia; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
IV - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
§ 1º - A receita líquida de vendas e serviços será a receita bruta diminuída das vendas canceladas, dos descontos concedidos incondicionalmente e dos impostos incidentes sobre vendas.
(Revogado)
§ 1o A receita líquida será a receita bruta diminuída de: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
I - devoluções e vendas canceladas; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
II - descontos concedidos incondicionalmente; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
III - tributos sobre ela incidentes; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
IV - valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações vinculadas à receita bruta. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
§ 2º - O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção.
§ 3º - Provada, por indícios da escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor de recursos de caixa fornecidos à sociedade por administradores, sócios da sociedade de pessoas, ou pela acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas.
(Revogado)
§ 3º - Provada, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas.(Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.648, de 1978).
§ 4o Na receita bruta não se incluem os tributos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de mero depositário. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
§ 5o Na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações previstas no caput, observado o disposto no § 4o. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
Custo dos Bens ou Serviços

Andamento do Processo n. 5011376-65.2020.4.02.5120 - Mandado de Segurança - 21/01/2021 do TRF-2

sobre elas incidentes, nos termos do art. 12, § 5º, do Decreto-Lei 1.598 /77. 2. O precedente firmado pelo STF, ao julgar... /03 (art. 1º, § 3º), tomando-se por remissão o disposto no art. 12 , …

Página 3040 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Janeiro de 2021

da pessoa jurídica, na qual se incluem os tributos sobre ela incidentes, nos termos do art. 12 , § 5º, do Decreto-Lei ... (art. 1º, § 3º), tomando-se por remissão o disposto no art. 12 , § 4º , …

Página 253 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021

o quanto disposto pelo artigo 12 do Decreto-Lein. 1.598/1977, coma redação dada pela Lei12.973/2014, inverbis: “Art. 12. A receita... de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS compreende a …

Página 269 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021

COFINS compreende a receita bruta de que trata o artigo 12 do Decreto-Lei 1.598/1977, na qual se incluem...-Leinº 1.598/1977, coma redação dada pela Leinº 12.973/2014, in verbis: “Art. 12. A …

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de que trata o artigo 12 do Decreto-Lei 1.598/1977, na qual se incluem “os tributos sobre ela incidentes”, nos termos do § 5º... contribuições), sobre os quais prevalece o quanto disposto pelo ar…

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), sobre os quais prevalece o quanto disposto pelo artigo 12 do Decreto-Leinº 1.598/1977, coma redação dada pela Leinº 12.973/2014, in verbis... que a base de cálculo das contribuições ao PIS e à …

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1º, inciso III e 5º do artigo 12 do Decreto-Lei 1.598/1977, comredação dada pela Lei12.973/2014: Art. 12. Areceita... art. 155, §2º, XII, alínea “i” da Constituição da República (incluído pela …

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de 1976”. O § 5º do art. 12 da do Decreto-Lei1.598/77, coma redação dada pela Leinº 12.973/2014, por sua vez, expressamente... 10.637/02 e 10.833/2003, “o total das receitas compreende a receita …

Página 160 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021

do mesmo tributo ou de outro; e (6) os artigos 12 do Decreto-lei 1.598/1977, 3º da Lei 9.718/1998, e 1º das Leis 10.637/2002..., conforme os artigos 3º, § 2º da Lei9.718/1998, e 12, § 4º, do Decreto

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