Art. 88, § 2 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 88. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adaptarão sua legislação educacional e de ensino às disposições desta Lei no prazo máximo de um ano, a partir da data de sua publicação. (Regulamento)(Regulamento)
§ 2º O prazo para que as universidades cumpram o disposto nos incisos II e III do art. 52 é de oito anos.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 4789 RS 2003.71.01.004789-4

Publicado no D.E. de 11/12/2006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.71.01.004789-4/RS RELATOR : Des. Federal EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR APELANTE : FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE - FURG ADVOGADO :…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 4789 RS 2003.71.01.004789-4

Publicado no D.E. de 11/12/2006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.71.01.004789-4/RS RELATOR : Des. Federal EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR APELANTE : FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE - FURG ADVOGADO :…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO : RO 14705 SP 014705/2003

ACÓRDÃO Nº PROC. TRT/15ª REGIÃO Nº 02580-1999-046-15-00-9 ROPS (9.727/2003-ROPS-0) RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO DA VARA DO TRABALHO DE ARARAS RECORRENTE: MARCOS PERRONI MONTEIRO…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO EM PROCEDIMENTO SUMARISSIMO : RO 14705 SP 014705/2003

ACÓRDÃO Nº PROC. TRT/15ª REGIÃO Nº 02580-1999-046-15-00-9 ROPS (9.727/2003-ROPS-0) RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO DA VARA DO TRABALHO DE ARARAS RECORRENTE: MARCOS PERRONI MONTEIRO…

Decreto nº 2.207, de 15 de abril de 1997.

Regulamenta, para o Sistema Federal de Ensino, as disposições contidas nos arts. 19, 20, 45, 46 e § 1º, 52 , parágrafo único , 54 e 88 da Lei nº 9.394 , de 20 de dezembro de 1996, e dá outras…

Página 105 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Novembro de 2004

5.6.2 Cita a defesa da FURG na ação civil pública, Proc. nº 2003.71.01.004789-4, a qual faz referência ao art. 34, IV, da Portaria MEC nº 475/1987, para defender que a Universidade, com base na…

Página 4 da Caderno Único do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 25 de Janeiro de 2002

origem, a partir de 1º de agosto de 2001 até 31 de dezembro de 2002. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de janeiro de 2002. José Wilton Bessa Macêdo Sá SECRETÁRIO DA…

Página 5 da Caderno Único do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 25 de Janeiro de 2002

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o que dispõe o inciso II do art.52, combinado com o §2º do art.88 da Lei Federal nº9.394, de 20 de dezembro de 1996 e,…

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO : REPR 01458420034

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC-014.584/2003-4 GRUPO I - CLASSE VII – Plenário TC-014.584/2003-4 (com 1 volume) Natureza: Representação Entidade: Fundação Universidade Federal de Pelotas/RS-FUFPel…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 69826 PB 99.05.62446-5

ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA DE UNIVERSIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 01. A DESPEITO DA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA QUE LHES É INERENTE, NÃO PODEM AS UNIVERSIDADES IMPOR AO ALUNADO RESTRIÇÕES QUE …